O presente Termo de Referência tem por objetivo apontar os fundamentos da contratação proposta e sua viabilidade para aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender às unidades de saúde sob gestão desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. No contexto do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), o objetivo é adquirir medicamentos que devem ser destinados à SEAP em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
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Prazos deste edital
- seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- sex 09/10Enviar a proposta até 09:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- sex 09/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
*** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº SEI-080001/000885/2026
Informação complementar do órgão: https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37494
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 337,50 e o maior, R$ 3.118.752,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, sem valor estimado publicado: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 10.050,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.163,81 | — | — |
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 10.050,00 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 38.392,30 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- AQUISIC?O DE MEDICAMENTO — Rio de Janeiro-RJ: R$ 380.214,00 · 02/10/2026
- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ESPECIAL E MEDICAMENTOS PSICOATIVOS PARA TRATAMENTO ESPECIAL, VISAND — Rio das Ostras-RJ: R$ 122.850,00 · 30/09/2026
- Medicamento da Grade Especifica - Medicamentos Especificos Endocrinologia. — Rio de Janeiro-RJ: R$ 3.118.752,00 · 29/09/2026
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR / OF: 21799 — Rio de Janeiro-RJ: R$ 337,50 · 25/09/2026
- EMPENHO PREGÃO 90014/2025 - HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO RJ - UASG: 250061 AQUISIÇÃO MATERIAL HOSPITALA — Rio de Janeiro-RJ: R$ 1.458,00 · 25/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Medicamentos e Insumos em RJ
Quem já ganhou em Medicamentos e Insumos no Rio de Janeiro
185 empresas diferentes já assinaram contrato de Medicamentos e Insumos no Rio de Janeiro na nossa coleta (311 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| NORTEC QUIMICA S.A. | 1 | R$ 15.404.940,00 |
| medfutura distribuidora de medicamentos e produtos de saude ltda | 7 | R$ 12.232.391,13 |
| hospinova distribuidora de produtos hospitalares ltda | 6 | R$ 5.793.761,70 |
| MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA | 8 | R$ 3.173.163,78 |
| ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA | 8 | R$ 2.631.214,50 |
| novartis biociencias s.a. | 2 | R$ 1.986.098,40 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Medicamentos e Insumos no Rio de Janeiro →
Este comprador tem mais editais abertos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO está com 76 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 61.825.324,29 — 32 sem valor publicado.
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- Contratação de empresa especializada para emissão e fornecimento de certificados…R$ 20.661,27 · encerra 09/10
- ITEM 1 - ID 195681 - 27 UNIDADES: Terminais portáteis de comunicação via satélite com…R$ 2.810.331,00 · encerra 09/10
- Aquisição, por licitação (pregão eletrônico), de Itens diversos para o Hospital…R$ 443.211,58 · encerra 09/10
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Aquisição de Materiais Hospitalares - Hemoterapia 2 — Rio de Janeiro-RJRSD-020116/004597/2026 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PRO — Resende-RJRegistro de Preços para eventual Aquisição de medicamentos do componente excepcional da Assistência — Piraí-RJAquisição de material hospitalar para atendimento das pacientes do Instituto de Ginecologia. — Rio de Janeiro-RJO objeto do presente procedimento administrativo é a aquisição de material hospitalar ambulatório - — Volta Redonda-RJAquisição de medicamentos com restrição de marca, para atendimento de determinação judicial. — Volta Redonda-RJFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.