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Contratação direta para aquisição de brindes para sorteio aos servidores da Autarquia na confraternização de fim de ano.

SERVIÇO AUT.DE AGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS-RJ · Três Rios/RJ · Dispensa
Recebendo propostas até 04/11 às 08:30

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 32.602,69
Propostas até
04/11/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
faltam 8 dias
publicado há 5 dias · propostas abrem em 2 dias
Nº de controle PNCP
39754247000139-1-000045/2026

Prazos deste edital

  1. qui 29/10Abre o envio de propostas.
  2. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  3. qua 04/11Enviar a proposta até 08:30 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/10/2026, 08:30

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 6612/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Motocicleta tipo: scooter, tipo motor: elétrico, potência: 1.000, acionamento: elétrico, combustível: bateria de lítio, capacidade tanque: 20, características adicionais: freio a disco, autopropelido · 1 UnidadeR$ 9.689,44/un
Televisor tamanho tela: 50, voltagem: 220, características adicionais: 4k, 2 hdmi, 2 usb, bluetooth, tipo tela: cristal líquido, acessórios: controle remoto · 2 UnidadeR$ 2.523,81/un
Televisor tamanho tela: 43, voltagem: bivolt, características adicionais: smart tv, 4 k, wifi. entradas hdmi/usb, conversor, tipo tela: led, acessórios: controle remoto · 3 UnidadeR$ 1.826,44/un
Ventilador tipo: mesa, tensão alimentação: 110, características adicionais: 3 velocidades e oscilante, material: plástico, diâmetro: 40, cor: preta · 5 UnidadeR$ 208,41/un
Fritadeira material estrutura: aço inoxidável, potência: 1.800, tensão alimentação: 110/220, temperatura: 80 a 200, capacidade: 12, características adicionais: 2 assadeiras rasas, 1 cesto antiaderente · 6 UnidadeR$ 560,27/un
Churrasqueira tipo: portátil elevatória, material: aço inox, voltagem: bivolt, frequência: 60, altura: 58, largura: 85, profundidade: 62, acessórios: com espetos, características adicionais: altura ajustável · 6 UnidadeR$ 185,65/un
Caixa Som potência: 1.300, cor: preta, voltagem: 110/220, aplicação: sala de aula e eventos em laboratório, características adicionais: possui conectividade bluetooth, componentes adicionais: controle remoto, entrada usb · 6 UnidadeR$ 942,16/un
Liquidificador capacidade: 3, potência: 1.200, voltagem: 220, uso: doméstico, características adicionais: 12 velocidades, copo reforçado · 6 UnidadeR$ 202,63/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.