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[Portal de compras públicas] - credenciamento de instituições financeiras para operacionalização de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, com remuneração igual ou superior a dos depósitos em poupança, conforme legislação vigente no período, aberta em nome da empresa contratada para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas nos termos da instrução normativa seges/mp nº 5/2017, para o município de varresai/rj,

PREFEITURA MUNICIPAL · Varre-Sai/RJ · Credenciamento

Recebendo propostas até 13/11 às 17:00

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Valor estimado

R$ 1,00

Propostas até

13/11/2026 às 17:00 (horário de Brasília)

faltam 24 dias

publicado há 356 dias

Nº de controle PNCP

39217831000155-1-000106/2025

Prazos deste edital

faltam 17 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
sex 13/11Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Propostas a partir de

13/11/2025, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Processo administrativo nº 7008

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO, COM REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO, ABERTA EM NOME DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DESTINADA UNICAMENTE AO PROVISIONAMENTO DE VALORES DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS PREVISTAS NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP Nº 5/2017, PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ · 1 SERVIÇOR$ 1,00/un

Documentos do edital

processo 7008 2025 - edital de credenciamento.pdfEdital29/10/2025

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.