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O objeto do presente procedimento é o recebimento de ESTUDOS TÉCNICOS, consistentes em propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à gestão, operação, manutenção e exploração do Distrito de Inovação Estação Cantareira

MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI · Niterói/RJ · Credenciamento

Recebendo propostas até 26/11 às 17:00novo

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

Valor não informado

Propostas até

26/11/2026 às 17:00 (horário de Brasília)

faltam 28 dias

publicado ontem

Nº de controle PNCP

28521748000159-1-000254/2026

Prazos deste edital

faltam 18 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

hojeAbre o envio de propostas.
depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
qui 26/11Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Propostas a partir de

29/10/2026, 17:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Estudos e Projetos de Viabilidade Técnico - Econômico Estudos e Projetos de Viabilidade Técnico - Econômico · 1 UNIDADER$ 0,00/un

Documentos do edital

Publicacao DO.pdfEdital28/10/2026 Edital.pdfEdital28/10/2026 TR.pdfTermo de Referência28/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.