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Contratação de serviço de lanche corporativo, por demanda, pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, mais especificamente para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos da tabela abaixo e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso 08.2026.

PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 12A REGIAO · Florianópolis/SC · Dispensa

Recebendo propostas até 19/10 às 08:00

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Valor estimado

R$ 23.500,00

Propostas até

19/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)

faltam 4 dias

publicado há 2 dias

Nº de controle PNCP

26989715000102-1-001646/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
seg 19/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Exclusivo para ME/EPP^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

14/10/2026, 08:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 20.02.1200.0000300/2026-96

Informação complementar do órgão: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados constam no Aviso 08.2026 e seus anexos.

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Buffet -Salgados assados ou fritos -Minissanduíches -Bolos, tortas e doces -Salada de Frutas -Sucos de fruta integral -Refrigerantes * Descrição detalhada dos itens, serviços e quantidades no Aviso 08.2026 Descrição detalhada do item no Aviso 08.2026 e seus anexos. · 300 UNIDADER$ 37,49/un

Buffet -Pão de queijo -Sanduíches -Salgados assados ou fritos -Legumes Crus em Palitos (crudités), com acompanhamento -Bolos, tortas e doces -Salada de Fruta -Sucos de fruta integral -Refrigerantes -Água saborizada * Descrição detalhada dos itens, serviços e quantidades no Aviso 08.2026 Descrição detalhada dos itens, serviços e quantidades no Aviso 08.2026 · 100 UNIDADER$ 42,64/un

Buffet -Salgados finos diversos -Minissanduíche -Finger foods -Caprese no Espeto ou outro produto similar equivalente vegetariano -Doces -Sucos de fruta integral -Refrigerantes -Água saborizada *Descrição detalhada dos itens, serviços e quantidades no Aviso 08.2026 *Descrição detalhada dos itens, serviços e quantidades no Aviso 08.2026 · 100 UNIDADER$ 79,89/un

Documentos do edital

Aviso 8.2026. contratacao Coffee break por demanda.pdfAviso de Contratação Direta13/10/2026 autorizacao.pdfAto que autoriza a Contratação Direta13/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.