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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução completa para implantação de sistema de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, destinado à Câmara Municipal de Abaeté/MG, conforme especificações técnicas constantes no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

Câmara Municipal de Abaeté · Abaeté/MG · Dispensa
Recebendo propostas até 29/10 às 18:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 57.349,73
Propostas até
29/10/2026 às 18:00 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 2 dias
Nº de controle PNCP
20922217000166-1-000016/2026

Prazos deste edital

  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. qui 29/10Enviar a proposta até 18:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
26/10/2026, 18:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 70/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Lote: 1 - Levantamento tecnico, estudos, dimensionamento, avaliacao da cobertura e estrutura, avaliacao das instalacoes eletricas e do padrao de entrada, elaboracao do projeto e documentacao tecnica, incluindo a solicitacao, protocolo e acompanhamento do processo de homologacao junto a CEMIG. · 1 UnidadeR$ 1.909,60/un
Lote: 1 - Fornecimento, instalacao, adequacoes, testes e comissionamento do sistema fotovoltaico, incluindo todos os equipamentos, materiais, acessorios, mao de obra e demais componentes necessarios a completa execucao e funcionamento do sistema. · 1 UnidadeR$ 17.031,36/un
Lote: 1 - Garantia, assistencia tecnica e manutencao preventiva do sistema pelo periodo de 12 (doze) meses, incluindo 12 (doze) visitas tecnicas preventivas e suporte tecnico. · 12 UnidadeR$ 965,86/un
Lote: 1 - Inversor fotovoltaico · 1 UnidadeR$ 7.916,77/un
Lote: 1 - Modulo fotovoltaico · 28 UnidadeR$ 675,06/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar 38 contratos parecidos no Brasil, de R$ 14.337,43 a R$ 229.398,92 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só compras de material · amostra nacional, 14 estados com peso equivalente (ainda assim, 32% dela é de SP)
25% fecharam abaixo
R$ 26.325,00
Mediana
R$ 65.877,88
25% fecharam acima
R$ 111.425,53

O menor da amostra foi R$ 14.400,00 e o maior, R$ 206.966,28.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 65.877,88, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico28 de 38 fechamentos ficaram acima dissoR$ 26.325,00
Mediana do histórico19 de 38 fechamentos ficaram acima dissoR$ 65.877,88
Teto do histórico10 de 38 fechamentos ficaram acima dissoR$ 111.425,53
Ver os editais que formaram essa faixa
  • Fornecimento, instalação, comissionamento e homologação de central de microgeração fotovoltaica com potência m · Sorocaba/SP: R$ 118.126,00 (estimado R$ 138.252,24) · 21/10/2026
  • Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica O · Soledade/RS: R$ 34.089,00 · 09/10/2026
  • Aquisição, por item, de equipamentos hospitalares, instrumental cirúrgico e material hospitalar, equipamentos · São José do Belmonte/PE: R$ 19.470,00 · 12/08/2026
  • Contratacao de empresa especializada visando o fornecimento e instalacao de sistema s de geracao de energia · Catanduvas/PR: R$ 68.155,76 · 04/08/2026
  • Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, · Pompéu/MG: R$ 27.300,00 · 13/10/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Energia Solar no Brasil

O valor estimado deste edital é R$ 57.349,73, maior que 16 dos 38 contratos desta amostra (42%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Energia Solar em Minas Gerais

15 empresas diferentes já assinaram contrato de Energia Solar em Minas Gerais na nossa coleta (16 contratos).

maior · 12% dos contratos 2ª e 3ª · 13% as outras 12 empresas · 75% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Ganhadores divididos
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A1R$ 20.000.018,46
IPS CONLESTE LTDA1R$ 8.116.680,00
SSA SOLUCOES LTDA1R$ 533.951,00
EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA1R$ 406.938,02
CEMIG DISTRIBUIÇÃO2R$ 196.162,44
D.I.COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA GERADORES LTDA - ME1R$ 49.999,99

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Energia Solar em Minas Gerais →

Ver mais 5 licitações abertas em Abaeté →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.