O objeto da presente Dispensa de Licitação é futura e eventual contratação de empresa para aquisição de combustível (etanol comum e gasolina comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de São João Del Rei.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 23/10Enviar a proposta até 09:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 00001326
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 6.165,83 e o maior, R$ 57.946,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 18.370,92, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico19 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 12.555,00 | ||
| Mediana do histórico13 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 18.370,92 | ||
| Teto do histórico7 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 26.640,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Aquisição de gasolina aditivada para atender as necessidades do CISMIV. · Viçosa/MG: R$ 16.875,00 (estimado R$ 16.875,00) · 09/10/2026
- Fornecimento parcelado de combustiveis Gasolina Comum Diesel S 10 Diesel S 500 Comum Etanol e Arla. · Arcos/MG: R$ 7.488,00 (estimado R$ 4.680.700,00) · 11/09/2026
- Fornecimento parcelado de combustiveis Gasolina Comum Diesel S 10 Diesel S 500 Comum Etanol e Arla. · Arcos/MG: R$ 12.480,00 (estimado R$ 4.680.700,00) · 11/09/2026
- Fornecimento parcelado de combustiveis Gasolina Comum Diesel S 10 Diesel S 500 Comum Etanol e Arla. · Arcos/MG: R$ 24.960,00 (estimado R$ 4.680.700,00) · 11/09/2026
- Fornecimento parcelado de combustiveis Gasolina Comum Diesel S 10 Diesel S 500 Comum Etanol e Arla. · Arcos/MG: R$ 39.936,00 (estimado R$ 4.680.700,00) · 11/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Combustível em MG
O valor estimado deste edital é R$ 21.340,00, maior que 16 dos 26 contratos desta amostra (61%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Combustível em Minas Gerais
35 empresas diferentes já assinaram contrato de Combustível em Minas Gerais na nossa coleta (73 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| REDE DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA LTDA | 1 | R$ 4.862.500,00 |
| Agrodiesel TRR General Salgado LTDA | 1 | R$ 2.847.472,78 |
| AUTO POSTO MONTANA LTDA | 21 | R$ 2.064.099,01 |
| JHM EQUIPAMENTOS LTDA | 1 | R$ 1.322.880,00 |
| SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 1 | R$ 1.188.000,00 |
| AUTO POSTO SHEEP LTDA | 1 | R$ 1.073.800,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DEL REI está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 59.476,38.
- Registro de preços para aquisição de material de expediente nos termos da tabela abaixo…R$ 38.136,38 · encerra 22/10
Ver mais 10 licitações abertas em São João del Rei →
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