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Licitações › Muriaé-MG › esta licitação

Material de ensino e escritório.

SEE/MURIAE · Muriaé – MG · Dispensa
Recebendo propostas até 05/10 às 09:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 3.571,21
Propostas até
05/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília)
faltam 5 dias
publicado ontem
Nº de controle PNCP
18715599000105-1-000722/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/09/2026, 09:31

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 1261023 000018/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

GUILHOTINA - TIPO: MANUAL DE MESA; CAPACIDADE DE CORTE: 12 FOLHAS; DISPOSITIVO DE CORTE: FACAO; — 1 1,00 UNIDADER$ 320,89/un
PAPEL CARTAO - GRAMATURA: 180 G/M QUADRADO; MEDIDA: 50 X 70CM; COR: PRETA; — 30 1,00 UNIDADER$ 2,27/un
EVA EMBORRACHADO - DIMENSOES (C X L): 45 CM X 60 CM; ESPESSURA: 2 MM; COR: COM GLITER, CONFORME DEFINIDO PELO ORGAO/ENTIDADE; — 10 1,00 UNIDADER$ 5,90/un
PAPEL VERGE - GRAMATURA: 120 G/M QUADRADO; MEDIDAS: 210 X 297 MM; COR: PALHA; — 4 PACOTE 50,00 UNIDADER$ 26,44/un
CARTOLINA - COR:: CINZA; MEDIDAS: 55 X 73CM; GRAMATURA: 240 G/M2; — 30 1,00 UNIDADER$ 2,21/un
CARTOLINA - COR:: VERMELHA; MEDIDAS: 50 X 66CM; GRAMATURA: 180G/M2; — 40 1,00 UNIDADER$ 1,55/un
PAPEL CARTAO - GRAMATURA: 80 G/M QUADRADO; MEDIDA: 50 X 66CM; COR: LARANJA; — 10 1,00 UNIDADER$ 1,94/un
PISTOLA PARA COLA QUENTE - TAMANHO: GRANDE; MEDIDA BASTAO: 5/16 POLEGADAS; — 4 1,00 UNIDADER$ 31,93/un
COLA QUENTE EM BASTAO - MATERIA PRIMA: A BASE DE RESINA SINTETICA E CERAS ESPECIAIS; TIPO: TRANSPARENTE; MEDIDAS: 5/16 POLEGADAS DIAMETRO X 300MM COMPR — 40 1,00 UNIDADER$ 1,21/un
CAPA PARA ENCADERNACAO - MATERIA-PRIMA: PVC; MEDIDAS: 210 X 297MM; COR: PRETA; — 100 1,00 UNIDADER$ 0,48/un
GRAMPEADOR DE MESA - MODELO: LONGO ALCANCE 30 CM; CAPACIDADE: 20 FOLHAS 75 G/M2; GRAMPOS COMPATIVEIS: 24/6, 26/6; ESTRUTURA: METALICA; — 1 1,00 UNIDADER$ 38,98/un
PLASTICO PARA PLASTIFICACAO - DIMENSOES: 0,07MM(ESPES.)X22CM(LARG.)X30,7CM(COMP.); APRESENTACAO: FOLHA (A4); — 100 1,00 UNIDADER$ 1,10/un
os 12 primeiros de 23 itens publicados

Documentos do edital

Arquivo.pdfTermo de Referência29/09/2026Aviso de Contratação DiretaAviso de Contratação Direta29/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.