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Registro de preços para aquisição de peças para reposição, bem como para a prestação de serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em extintores de incêndio, instalados em diversas secretarias desta administração
MUNICIPIO DE FRONTEIRA- MG · Fronteira – MG
· Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 19/10 às 08:30
Quer só o edital? Edital no sistema oficial →
Valor estimado
R$ 47.743,60
Propostas até
19/10/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
faltam 11 dias
publicado há 7 dias
Nº de controle PNCP
18449140000107-1-000129/2026
Prazos deste edital
faltam 6 dias útis+ Pôr na minha agenda
- ter 13/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- seg 19/10Enviar a proposta até 08:30 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- seg 19/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 477 (1%), garantia do contrato até R$ 2.387 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 4.774 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
01/10/2026, 06:54
Registro de preços
Sim**
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 0033560
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
MANUTENÇÃO DE 2º NÍVEL EM DE EXTINTOR CO₂ 06 KG: MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA REALIZADA EM TOTAL CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 12962 E PORTARIA INMETRO 58/2022. INCLUI DESMONTAGEM COMPLETA DO CONJUNTO PARA INSPEÇÃO DE COMPONENTES, CONFERÊNCIA DE CARGA POR PESAGEM DE PRECISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO AGENTE (DIÓXIDO DE CARBONO), SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO ANEL DE VEDAÇÃO E LACRE DE SEGURANÇA, INSTALAÇÃO DE SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE (QR CODE/INMETRO), MARCAÇÃO DE MASSA BRUTA E MASSA VAZIA CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL. EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES DE COMPONENTES ACESSÓRIOS OU ESTRUTURAIS (CONJUNTO MANGUEIRA, DIFUSOR, VÁLVULA, ETC.) QUE APRESENTAREM DANOS TÉCNICOS ESTARÃO SUJEITAS A ORÇAMENTO E APROVAÇÃO PRÉVIA. — 20 SER$ 117,50/un
CONJUNTO MANGUEIRA PARA EXTINTORES DE CO₂ 6KG (ALTA PRESSÃO): MANGUEIRA COM TRAMA DE AÇO INTERNA, TERMINAIS DE CONEXÃO E BICO PARA ACOPLAMENTO DO DIFUSOR. — 10 UNIR$ 83,66/un
DIFUSOR DE SEGURANÇA ANTIESTÁTICO (CORNETA) PARA EXTINTOR DE CO₂ 6KG: PEÇA PLÁSTICA CÔNICA EM MATERIAL DIELÉTRICO (ISOLANTE), PARA EXPANSÃO DO GÁS SEM RISCO DE CHOQUE TÉRMICO OU ELÉTRICO AO OPERADOR. — 10 UNIR$ 16,47/un
VÁLVULA COMPLETA PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO CO₂ (REPOSIÇÃO): ALTA PRESSÃO, COM DISCO DE RUPTURA, ROSCA BASE 1.1/8-12UNF. CONFORME ABNT NBR 15809. — 10 UNIR$ 80,48/un
MANUTENÇÃO DE 3º NÍVEL (ENSAIO HIDROSTÁTICO) CILINDRO DE CO₂ 6KG: SERVIÇO DE REVISÃO TOTAL DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CILINDRO DE ALTA PRESSÃO, CONFORME ABNT NBR 12962. INCLUI DESMONTAGEM TOTAL DO CONJUNTO DE VÁLVULAS, INSPEÇÃO INTERNA E EXTERNA, DECAPAGEM COMPLETA DA PINTURA ANTIGA POR PROCESSO MECÂNICO OU QUÍMICO, EXECUÇÃO DO ENSAIO DE PRESSÃO HIDROSTÁTICA COM MEDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXPANSÃO VOLUMÉTRICA, GRAVAÇÃO MECÂNICA INDELÉVEL DA DATA DO TESTE E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA NO OMBRO DO CILINDRO. INCLUI NOVA PINTURA ELETROSTÁTICA EM PÓ NA COR VERMELHO SEGURANÇA (PADRÃO MUNSELL 5R 4/14). APLICÁVEL A CILINDROS DE ALTA PRESSÃO FABRICADOS SOB A NORMA NBR 15809. — 10 SER$ 199,50/un
MANUTENÇÃO DE 2º NÍVEL EM EXTINTOR DE PQS ABC 4KG: MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA REALIZADA EM TOTAL CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 12962 E PORTARIA INMETRO 58/2022. INCLUI DESCARTE DO AGENTE (PÓ QUÍMICO SECO) EXAURIDO E RECARGA COM 100 DE CARGA NOVA (CONFORME CAPACIDADE NOMINAL), DESPRESSURIZAÇÃO, DESMONTAGEM, LIMPEZA INTERNA E SECAGEM FORÇADA PARA EVITAR EMPEDRAMENTO, PRESSURIZAÇÃO COM NITROGÊNIO (N2) DE ALTA PUREZA E TESTE DE ESTANQUEIDADE, TROCA OBRIGATÓRIA DO ANEL COLORIDO (IDENTIFICADOR DO ANO DE MANUTENÇÃO), ANEL DE VEDAÇÃO E LACRE, APLICAÇÃO DO SELO DE CONFORMIDADE (QR CODE) DO INMETRO E ETIQUETA DE VALIDADE.
EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES DE COMPONENTES ACESSÓRIOS OU ESTRUTURAIS (CONJUNTO MANGUEIRA, DIFUSOR, VÁLVULA, ETC.) QUE APRESENTAREM DANOS TÉCNICOS ESTARÃO SUJEITAS A ORÇAMENTO E APROVAÇÃO PRÉVIA. — 100 SER$ 62,50/un
CONJUNTO MANGUEIRA PARA EXTINTORES DE PQS 4KG E 6KG (COMPLETO): MANGUEIRA FLEXÍVEL (MÍN. 45CM) TERMINAIS DE CONEXÃO M30 BICO DIFUSOR MONTADO. — 50 UNIR$ 55,00/un
MANÔMETRO (INDICADOR DE PRESSÃO) PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO: TIPO BOURDON, COM CORPO EM LATÃO OU AÇO INOX. ESCALA DE PRESSÃO COMPATÍVEL COM A CARGA (PQS/ÁGUA). EXCLUSIVO PARA EXTINTORES DE PRESSURIZAÇÃO DIRETA. CERTIFICADO PELO INMETRO. — 50 UNIR$ 39,33/un
VÁLVULA COMPLETA PARA EXTINTORES DE INCÊNDIO PQS M30 (REPOSIÇÃO): EM LATÃO FORJADO, COM ENTRADA PARA MANÔMETRO, ROSCA BASE M30X1,5MM. CONFORME ABNT NBR 15808. — 50 UNIR$ 45,22/un
MANUTENÇÃO DE 3º NÍVEL (ENSAIO HIDROSTÁTICO) CILINDRO DE PQS ABC 04KG: SERVIÇO DE ENSAIO DE PRESSÃO E INTEGRIDADE ESTRUTURAL EM CILINDRO DE BAIXA PRESSÃO, CONFORME ABNT NBR 12962. O SERVIÇO COMPREENDE: DESMONTAGEM TOTAL E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE AGENTE EXTINTOR, INSPEÇÃO VISUAL DE SOLDAS E ROSCAS, DECAPAGEM INTEGRAL DA PINTURA, EXECUÇÃO DE ENSAIO DE PRESSÃO HIDROSTÁTICA PARA VERIFICAÇÃO DE ESTANQUEIDADE E DEFORMAÇÃO. INCLUI SECAGEM OBRIGATÓRIA EM ESTUFA PARA ELIMINAÇÃO DE UMIDADE, GRAVAÇÃO MECÂNICA DA DATA DO TESTE NO CILINDRO E NOVA PINTURA ELETROSTÁTICA EM PÓ NA COR VERMELHO SEGURANÇA (PADRÃO MUNSELL 5R 4/14). COMPATÍVEL COM A NORMA DE FABRICAÇÃO NBR 15808. — 50 SER$ 80,25/un
MANUTENÇÃO DE 2º NÍVEL EM EXTINTOR DE PQS ABC 6KG: MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA REALIZADA EM TOTAL CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 12962 E PORTARIA INMETRO 58/2022. INCLUI DESCARTE DO AGENTE (PÓ QUÍMICO SECO) EXAURIDO E RECARGA COM 100 DE CARGA NOVA (CONFORME CAPACIDADE NOMINAL), DESPRESSURIZAÇÃO, DESMONTAGEM, LIMPEZA INTERNA E SECAGEM FORÇADA PARA EVITAR EMPEDRAMENTO, PRESSURIZAÇÃO COM NITROGÊNIO (N2) DE ALTA PUREZA E TESTE DE ESTANQUEIDADE, TROCA OBRIGATÓRIA DO ANEL COLORIDO (IDENTIFICADOR DO ANO DE MANUTENÇÃO), ANEL DE VEDAÇÃO E LACRE, APLICAÇÃO DO SELO DE CONFORMIDADE (QR CODE) DO INMETRO E ETIQUETA DE VALIDADE.
EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES DE COMPONENTES ACESSÓRIOS OU ESTRUTURAIS (CONJUNTO MANGUEIRA, DIFUSOR, VÁLVULA, ETC.) QUE APRESENTAREM DANOS TÉCNICOS ESTARÃO SUJEITAS A ORÇAMENTO E APROVAÇÃO PRÉVIA. — 150 SER$ 82,50/un
CONJUNTO MANGUEIRA PARA EXTINTORES DE PQS 4KG E 6KG (COMPLETO): MANGUEIRA FLEXÍVEL (MÍN. 45CM) TERMINAIS DE CONEXÃO M30 BICO DIFUSOR MONTADO. — 50 UNIR$ 55,00/un
os 12 primeiros de 15 itens publicados
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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