Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de recomposição de pavimentação asfáltica (operação tapa-buracos), implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) e de faixas elevadas (faixas de pedestres), em vias e logradouros públicos, de acordo com a demanda, na sede do município de Santa Margarida/MG e no distrito de Ribeirão de São Domingos, incluindo a usinagem, aplicação, espalhamento e compactação do produto, além do transporte e mão de obra necessária, para o fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação.
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Prazos deste edital
- qui 15/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qua 21/10Enviar a proposta até 07:30 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- qua 21/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 4.078 (1%), garantia do contrato até R$ 20.391 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 40.782 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 125/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 102.600,00 e o maior, R$ 1.530.691,79.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 5,4% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 385.800,13.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 225.936,56 | — | — |
| Referência deste edital34 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 385.800,13 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 762.591,24 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma e adequação da sede da Câmara Municipal — Visconde do Rio Branco-MG: R$ 426.493,87 (estimado R$ 428.760,95) · 02/10/2026
- Contratação de empresa especializada para execução obra de construção do Ecoponto Municipal Vazante Sul, em co — Vazante-MG: R$ 465.000,00 (estimado R$ 465.247,62) · 02/10/2026
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frotas, através de sistema i — Belo Horizonte-MG: R$ 238.766,65 (estimado R$ 252.476,10) · 30/09/2026
- Contratação de empresa especializada na construção civil para pavimentação de acesso ao Mirante no Pico do Ita — Muriaé-MG: R$ 1.100.000,00 · 30/09/2026
- CONTRATACAO DE SERVICOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E REVITALIZACAO DAS PRACAS LOCALIZADAS NA REGIONAL O — Belo Horizonte-MG: R$ 909.982,80 · 29/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em MG
O valor estimado deste edital é R$ 407.822,55 — maior que 27 dos 60 contratos desta amostra (45%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Minas Gerais
762 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Minas Gerais na nossa coleta (987 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| SPE HOPE S.A. | 1 | R$ 7.845.046.712,09 |
| CAETANO MARTINS LTDA | 1 | R$ 158.342.691,39 |
| ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA. | 1 | R$ 145.910.567,39 |
| CONSORCIO VEREDA ITAMARACA TERRAYAMA SMOBI 0062025 | 1 | R$ 122.261.963,11 |
| ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA | 1 | R$ 110.530.510,90 |
| TERRASA ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 96.999.955,10 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.873.440,34.
- Contratação de solução destinada à implantação de sala multissensorial para atendimento…R$ 337.747,00 · encerra 15/10
- Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços complementares…R$ 1.127.870,79 · encerra 26/10
Ver mais 2 licitações abertas em Santa Margarida →
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