Contratacao por dispensa de licitacao nos termos da lei n 14.133/2021 de empresa para a prestacao de servicos para a confeccao de 46.000 quarenta e seis mil carnes de IPTU tcr formato A3 e 8.000 oito mil guias de recolhimento das taxas de fiscalizacao e iss autonomo formato A4 para o ano de 2027 com o proposito de realizar o cumprimento da obrigacao legal de lancamento de cobranca dos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre servicos e fiscalizacao.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qua 28/10Enviar a proposta até 06:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº PL-261/2026 - 00 - 8
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 7.680,00 e o maior, R$ 70.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 20.000,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico8 de 11 fechamentos ficaram acima disso | R$ 10.552,22 | ||
| Mediana do histórico5 de 11 fechamentos ficaram acima disso | R$ 20.000,00 | ||
| Teto do histórico3 de 11 fechamentos ficaram acima disso | R$ 37.930,12 |
Ver os editais que formaram essa faixa
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- Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços e forn · Contagem/MG: R$ 8.000,00 · 24/09/2026
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- [Publicenter] - Credenciamento de interessados em fornecer hortifruti provenientes da Agricultura Familiar par · Tupaciguara/MG: R$ 30.920,24 · 02/09/2026
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em MG
O valor estimado deste edital é R$ 25.660,00, maior que 7 dos 11 contratos desta amostra (63%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda em Minas Gerais
542 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda em Minas Gerais na nossa coleta (804 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| MARISETE ISRAEL PEREIRA | 1 | R$ 2.688.241,98 |
| SUPERMERCADO REAL LIDER LTDA | 4 | R$ 2.654.814,97 |
| AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 23 | R$ 2.607.258,26 |
| GGN COMERCIO E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 2.364.831,50 |
| TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA | 1 | R$ 1.872.685,90 |
| BSM ATACADISTA LTDA | 2 | R$ 1.639.316,70 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE OURO PRETO está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 3.783.658,31.
- Aquisicao de equipamentos de cozinha para atendimento das unidades escolares da rede…R$ 1.046.285,40 · encerra 10/11
- Contratacao de empresa de engenharia para construcao da delegacia da mulher de ouro preto…R$ 2.161.295,11 · encerra 12/11
- O presente instrumento tem por objeto a cessao de uso onerosa, com periodicidade mensal…R$ 40.258,20 · encerra 12/11
- Cessao de uso onerosa com periodicidade mensal de dois espacos fisicos caracterizados…R$ 50.568,00 · encerra 13/11
- O presente instrumento tem por objeto a cessao de uso onerosa, com periodicidade mensal…R$ 459.591,60 · encerra 19/11
Ver mais 7 licitações abertas em Ouro Preto →
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