OBSERVAÇÃOA contratação tem por objeto a prestação de serviços de coleta de amostras e realização de análises laboratoriais para a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.Os documentos que integram a fase preparatória da contratação, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, deverão ser devidamente analisados e observados na elaboração do Edital e da respectiva Minuta de Contrato, de modo a assegurar a compatibilidade entre todos os documentos que compõem o processo e evitar divergências quanto ao objeto, condições de execução, obrigações, especificações e demais requisitos da contratação.Ressalta-se, ainda, que a contratação deverá ser realizada mediante Pregão, em sua forma comum, não sendo adotado o Sistema de Registro de Preços.Eventuais dúvidas, necessidades de esclarecimentos ou informações técnicas relacionadas ao objeto deverão ser previamente dirimidas junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de assegurar a correta definição e instrução dos documentos da contratação.

Prazos deste edital

1. ter 27/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. ter 03/11Enviar a proposta até 09:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
3. ter 03/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 71 (1%), garantia do contrato até R$ 354 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 708 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).