Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet por meio de fibra óptica, destinados ao funcionamento e à transmissão de dados do sistema de videomonitoramento das câmeras instaladas em diversos logradouros públicos do Município de Olímpio Noronha/MG, visando assegurar conectividade adequada para o monitoramento remoto e contínuo dos pontos monitorados, contribuindo para o acompanhamento das áreas públicas, o aprimoramento da segurança, a prevenção e identificação de ocorrências e a melhoria da eficiência dos serviços públicos municipais, conforme especificações e condições constantes do Anexo I deste Edital, parte integrante do instrumento convocatório

Prazos deste edital

1. qua 07/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. qua 14/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
3. qua 14/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 69 (1%), garantia do contrato até R$ 345 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 691 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).