OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas (Empresas de pequeno, médio ou grande porte, ou Microempresas), ou ainda Microempreendedores Individuais M.E.I), para prestarem serviços à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na captura e guarda de animais de médio e grande porte, capturados nas vias públicas deste município. Os serviços ofertados deverão atender às exigências, regulamentos, padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de qualidade ambiental, assim como, demais legislação vigente que rege a matéria. Justifica-se a licitação visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no que tange à guarda dos animais de grande e médio porte, recolhidos nas vias urbanas do município, com o objetivo de propiciar a manutenção das perfeitas condições de trafegar, oferecendo segurança aos motoristas e atendendo ao que determina o Código Nacional de Trânsito. Estes animais soltos passam a ser um fator de insegurança na mobilidade urbana do município. Tal contratação se justifica também pelo fato de que nos últimos anos, a crescente incidência de animais de grande porte soltos nas ruas do Município tem oferecido riscos aos motoristas e pedestres. Daí a necessidade da contratação, vez que o município não possui disponibilidade de local e nem de pessoal, adequados para assumir tais serviços. A prestação do serviço será realizada gradualmente de acordo com a necessidade da Administração Pública, obedecendo às exigências contidas no edital. O serviço, objeto desta licitação, consiste na da guarda dos animais capturados nas vias públicas, em local apropriado e disponibilizado pela empresa. Os serviços deverão ser prestados, 24(vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, desde que haja solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A empresa deverá disponibilizar local apropriado para o acolhimento dos animais, podendo ser imóvel próprio ou locado, com pasto, capineira ou estábulo, inclusive com área reservada para os animais que necessitarem de cuidados especiais; O imóvel deverá possuir instalações como cocheiras e baias com divisórias; possuir área suficiente para o manejo dos animais. Estar situado dentro dos limites do município de Paraopeba ou em um raio de 30 KM, de fácil acesso, com estradas em boas condições. Dar aos animais tratamento digno e adequado desde o ato da apreensão e durante todo o período de permanência no local de guarda, não devendo ser maltratados ou mantidos em espaços não condizentes com o seu porte; Fornecer alimentação e água em condições adequadas para os animais; Manter atualizado o arquivo clínico de cada animal contendo os seguintes dados: data e local da captura, sexo, raça, idade presumida, foto do momento da apreensão, estado de saúde atestado pelo veterinário, tratamento recebido, data de saída, motivo de saída; Informar ao município o recolhimento do animal pelo seu proprietário e a quantidade de diárias visando o cálculo do valor devido e a expedição de guia de pagamento. Liberar os animais somente após autorização formal da Secretaria requisitante; Submeter-se às visitas periódicas da equipe da fiscalização sanitária; Apresentar relatório mensal à Secretaria requisitante dos animais capturados com sua identificação completa; Disponibilizar número de telefone celular para possibilitar contato direto e imediato com o contratado, durante 24hs por dia e 7 dias por semana, para recebimento de chamadas, atendimento aos proprietários dos animais, assim como, atender adequadamente os fluxos, normas e ordens definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Cadastrar a documentação dos proprietários, indicando com facilidade e rapidez as reincidências. Responsabilizar-se por toda e qualquer situação/evento que ocorra com o animal enquanto estiver sob a sua guarda. Manter um local apropriado para separar os animais que porventura estiverem doentes (quarentena); deverá ser credenciado pelo contratado, para entrada no imóvel, todos os donos dos animais apreendidos para os efeitos de reconhecimento e posse dos mesmos; O animal recolhido não poderá ficar mais de 10(dez) dias recolhido ao depósito, devendo o município proceder doação do mesmo, respeitado a legislação pertinente. Arcar com todas as despesas referentes à execução do contrato.
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Prazos deste edital
- seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Feriados nacionais descontados; feriado estadual/municipal e horário-limite do protocolo: confira no edital.
- qui 08/10Enviar a proposta até 09:30 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 08/10Sessão. Discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Manifeste a intenção de recurso imediatamente na sessão (art. 165, §1º, I, da Lei 14.133); razões em 3 dias úteis, contrarrazões em 3 dias úteis.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.018 (1%), garantia do contrato até R$ 5.091 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 10.182 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 129/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 27.000,00 e o maior, R$ 390.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 100.000,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 52.775,00 | — | — |
| Mediana do histórico29 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 100.000,00 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 191.273,75 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATAÇÃO DO MOTO CLUBE FAST BROTHERS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS — Rio Acima-MG: R$ 100.000,00 · 01/10/2026
- Contratação de empresa especializada na organização e execução de evento de motocross, a ser realizado no muni — Peçanha-MG: R$ 49.000,00 (estimado R$ 49.320,48) · 25/09/2026
- Contratação empresa para prestação de serviços, de locação de estruturas equipamentos, equipe de apoio e brig — Chalé-MG: R$ 42.708,00 · 21/09/2026
- CONTRATAÇÃO SHOW MUSICAL ARTÍSTICO “JUNHO CHU” SENDO UM SHOW QUE SERÁ REALIZADO DURANTE O EVENTO FESTA NOSSA S — Itamarandiba-MG: R$ 80.000,00 · 18/09/2026
- CONTRATAÇÃO DO ARTISTA RAFFAEL ROCHA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO DIA 26092026, DURANTE AS FESTIVIDADE — Várzea da Palma-MG: R$ 60.000,00 · 17/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Eventos e Estruturas em MG
O valor estimado deste edital é R$ 101.820,00 — maior que 31 dos 60 contratos desta amostra (51%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Eventos e Estruturas em Minas Gerais
416 empresas diferentes já assinaram contrato de Eventos e Estruturas em Minas Gerais na nossa coleta (504 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| BEZ ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA | 2 | R$ 19.952.648,65 |
| 2S2 BUSINESS | 1 | R$ 12.100.925,00 |
| OFICINA DE EVENTOS LTDA | 1 | R$ 4.700.000,00 |
| SHALOM SEGURANCA PRIVADA LTDA | 1 | R$ 2.629.795,80 |
| MAURICIO AUGUSTO FLAUZINO DA FONSECA LTDA | 2 | R$ 2.274.028,68 |
| PROJEMINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 1.699.160,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Eventos e Estruturas em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE PARAOPEBA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.438.754,11.
- Objeto: Aquisição fracionada de milho semente e aduboR$ 29.577,80 · encerra 08/10
- Objeto: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado…R$ 53.602,23 · encerra 08/10
- Objeto: Aquisição fracionada de pneus novos para veículos da frota municipal do município…R$ 1.158.311,88 · encerra 16/10
- Aquisição de Uniformes funcionários da Secretaria Municipal de EducaçãoR$ 2.850,80 · encerra 16/10
- EDITAL DE CHAMAMENTO de Credenciamento de interessados Pessoa Jurídica…R$ 92.591,40 · encerra 21/10
Ver mais 5 licitações abertas em Paraopeba →
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Licitações parecidas
Prestação de serviços de locação de brinquedos e equipamentos recreativos, incluindo montagem, opera — Carbonita-MG[LICITANET] - O objeto da presente licitação é o Chamamento Público, com o intuito de promover o cre — Lagoa Formosa-MGAQUISIÇÃO DE 100 CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO SEM BRAÇOS E 20 MESAS PLÁSTICAS, DESTINADAS AO APOIO À — Paulistas-MGContratação de empresa especializada para prestação de serviços sonorização e iluminação, envolvendo — Belo Horizonte-MG[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresas especializadas em serviços de promoção e orga — Coimbra-MG[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de materiais esportivos destinados ao atendimento das deman — Joaquim Felício-MGFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.