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Aquisição de kits destinados à distribuição nas ações de conscientização, prevenção e promoção da saúde realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Delfim Moreira/MG, no âmbito das campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, em atendimento à Emenda Impositiva destinada à área da saúde no orçamento municipal de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MG · Delfim Moreira – MG · Dispensa

Recebendo propostas até 13/10

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 64,00

Propostas até

13/10/2026

faltam 4 dias

publicado há 3 dias

Nº de controle PNCP

18025924000108-1-000048/2026

Prazos deste edital

faltam 1 dia útil+ Pôr na minha agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
ter 13/10Enviar a proposta — e os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei — por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Exclusivo para ME/EPP^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

08/10/2026, 08:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 83/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Kit Novembro Azul, composto por 01 embalagem, contendo os itens e respectivas quantidades descritos no Termo de Referência. O Kit Novembro Azul será composto por 01 (um) kit contendo os seguintes itens: • 01 (uma) chave de fenda 1/8 x 4"; • 01 (um) alicate universal; • 01 (uma) trena de 2 (dois) metros; • 01 (uma) embalagem para acondicionamento do kit. — 100 KITR$ 0,32/un

Kit Outubro Rosa, composto por 01 necessaire organizadora em material sintético, contendo os itens e respectivas quantidades descritos no Termo de Referência. O Kit Outubro Rosa será composto por 01 (um) kit contendo os seguintes itens: • 01 (uma) necessaire organizadora em material sintético; • 01 (um) cortador de unhas em aço; • 02 (duas) lixas de unha descartáveis de madeira; • 02 (dois) palitos de unha em madeira; • 01 (uma) pinça metálica em aço inox; • 01 (uma) lâmina perfiladora de sobrancelhas; • 01 (um) espelho de bolsa com moldura; • 01 (uma) manteiga de cacau em bastão; • 01 (uma) esponja de maquiagem; • 01 (um) elástico para cabelo revestido de tecido. — 100 KITR$ 0,32/un

Documentos do edital

compras_18025924000108_83_2026Aviso de Contratação Direta06/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.