Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares a serem fornecidos aos alunos da rede pública de ensino, buscando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paraguaçu/Poder Executivo.
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Prazos deste edital
- seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- sex 09/10Enviar a proposta até 13:01 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- sex 09/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 57.107 (1%), garantia do contrato até R$ 285.535 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 571.070 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 126/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 1.582.788,00 e o maior, R$ 21.152.852,63.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 2.907.204,10, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico22 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.086.695,25 | — | — |
| Mediana do histórico15 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.907.204,10 | — | — |
| Teto do histórico8 de 30 fechamentos ficaram acima disso | R$ 4.573.267,25 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação oriunda da ATA Nº 309/2026, a ser realizada entre o Município do Rio de Janeiro, por intermédio de — Rio de Janeiro-RJ: R$ 18.416.500,00 · 31/08/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES COMPLETOS DESTINADOS AOS ALUNOS E P — Redenção-PA: R$ 11.066.626,89 · 10/09/2026
- AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO DE MATERIAL ESCOLAR COMPOSTOS POR MOCHILAS PERSONALIZADAS, MATERIAIS DIDÁTICOS E DE — Acopiara-CE: R$ 1.956.275,33 · 27/08/2026
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NOVO, NACIONAL, CONSTITUÍDO DE LIVROS DESTINADOS À ATUALIZAÇÃO, COMPLEMENT — São Paulo-SP: R$ 2.831.827,03 · 01/09/2026
- Aquisição de Livros da coleção Family Journey English Course - Livro de Inglês bilíngue - Aluno – Ensino Funda — Grajaú-MA: R$ 4.930.000,00 · 10/04/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Material Didático e Livros no Brasil
O valor estimado deste edital é R$ 5.710.695,00 — maior que 25 dos 30 contratos desta amostra (83%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Material Didático e Livros em Minas Gerais
41 empresas diferentes já assinaram contrato de Material Didático e Livros em Minas Gerais na nossa coleta (42 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| EDITORA FTD S.A., | 1 | R$ 1.582.788,00 |
| FORMATO 2 EDITORA LTDA | 1 | R$ 1.260.000,00 |
| BH LIVROS LTDA | 1 | R$ 1.067.742,00 |
| L C LINS NETO | 1 | R$ 1.011.477,00 |
| VIZU EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA | 1 | R$ 568.392,00 |
| MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI | 1 | R$ 488.293,53 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Material Didático e Livros em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE PARAGUACU está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 9.465.301,67.
- Contratação de empresa para prestação de serviços por empreitada global para avaliação de…R$ 199.331,60 · encerra 13/10
- Registro de preços para futura e possível aquisição de aduelas e tubos de concreto para…R$ 2.148.991,00 · encerra 15/10
- Registro de preços para futura e possível aquisição de produtos de higiene, limpeza e de…R$ 997.617,40 · encerra 20/10
- Registro de preços para futura e possível aquisição de trator agrícola cabinado 4x4…R$ 408.666,67 · encerra 26/10
Ver mais 4 licitações abertas em Paraguaçu →
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