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AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NAS VIAS AÉREAS, COM MÁSCARA NASAL E UMIDIFICADOR AQUECIDO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, PARA USO DOMICILIAR, CONTÍNUO, NOTURNO E MONITORADO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE NO PROCESSO Nº 1000056-95.2026.8.13.0477, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, qualidades e condições descritas neste edital, termo de referências e demais anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA - MG · Piracema/MG · Dispensa

Recebendo propostas até 23/10 às 08:00

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Valor estimado

R$ 4.124,27

Propostas até

23/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)

faltam 3 dias

publicado há 4 dias

Nº de controle PNCP

17980392000103-1-000090/2026

Prazos deste edital

faltam 3 dias úteis+ Pôr na minha agenda Google Agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
sex 23/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

16/10/2026, 17:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 0000062/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

CPAP – Aparelho de Pressão Positiva Contínua:Equipamento destinado à aplicação de pressão positiva contínua nas vias aéreas durante o sono, indicado para tratamento da Apneia Obstrutiva do Sono, devendo apresentar, no mínimo, as seguintes características:Equipamento novo, sem uso anterior, em perfeito estado de funcionamento e adequado para uso domiciliar; Tecnologia de pressão positiva contínua nas vias aéreas (CPAP); Funcionamento em modo CPAP, com possibilidade de ajuste da pressão terapêutica conforme prescrição e orientação médica; Faixa de pressão compatível com a finalidade terapêutica e adequada à utilização por paciente adulto; Sistema de controle e monitoramento da pressão durante o tratamento; Display/painel de controle que permita a visualização e configuração dos parâmetros disponíveis; Alimentação elétrica compatível com a rede elétrica de utilização, preferencialmente bivolt automático (100–240 V), 50/60 Hz; Sistema de proteção contra superaquecimento e demais dispositivos de segurança próprios do equipamento; Sistema de compensação de vazamentos, quando aplicável; Operação com baixo nível de ruído, compatível com utilização durante o período de sono; Saída/conexão compatível com circuito respiratório e máscara fornecidos; Possibilidade de utilização com umidificador aquecido compatível; Acompanhamento de manual de operação em língua portuguesa; Registro, regularização ou autorização sanitária aplicável junto à ANVISA, quando exigível; Garantia contra defeitos de fabricação, conforme legislação aplicável e condições estabelecidas no instrumento de contratação. · 1 UNR$ 3.015,00/un

Umidificador aquecido compatível com o equipamento CPAP fornecido: destinado à umidificação do ar inspirado durante o tratamento, contendo, no mínimo: Reservatório para água apropriado para utilização com o equipamento; Sistema de aquecimento regulável ou compatível com os parâmetros disponibilizados pelo CPAP; Controle adequado da temperatura/umidificação, de acordo com as características do equipamento; Sistema que permita fácil instalação, remoção, higienização e manutenção do reservatório; Material adequado para uso contínuo e compatível com a finalidade médico-hospitalar; Compatibilidade integral com o CPAP fornecido, garantindo funcionamento conjunto adequado e seguro. · 1 UNR$ 862,50/un

Máscara nasal compatível com o CPAP: destinada à administração da pressão positiva durante o sono, contendo, no mínimo: Interface nasal adequada para paciente adulto; Estrutura anatômica e confortável, destinada ao uso prolongado durante o período noturno; Sistema de fixação ajustável; Vedação adequada, visando minimizar vazamentos de ar; Conector compatível com o circuito respiratório do equipamento; Material apropriado para contato com a pele e utilização contínua; Possibilidade de higienização conforme orientações do fabricante; Tamanho adequado à paciente, devendo ser realizado o ajuste necessário para garantir conforto, vedação e funcionamento adequado. · 1 UNR$ 246,77/un

Documentos do edital

EDITAL_EQUIPAMENTO_CPAPAviso de Contratação Direta16/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.