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Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos e curativos destinados ao atendimento de demandas decorrentes de determinações judiciais e processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos itens que restaram frustrados no Pregão Eletrônico nº 30/2026, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · Muriaé/MG · Pregão - Eletrônico

Recebendo propostas até 03/11 às 12:59

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Valor estimado

Valor sob sigilo

Propostas até

03/11/2026 às 12:59 (horário de Brasília)

faltam 7 dias

publicado há 11 dias

Nº de controle PNCP

17947581000176-1-000239/2026

Prazos deste edital

faltam 4 dias úteis+ Pôr na minha agenda

hojeÚltimo dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
ter 03/11Enviar a proposta até 12:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
ter 03/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Cota reservada para ME/EPP em 1 de 24 itens^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Propostas a partir de

20/10/2026, 00:00

Registro de preços

Sim^**

Orçamento

Sigiloso^***

* parte do objeto só pode ser disputada por ME/EPP; os outros 23 itens não têm reserva

** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).

*** o órgão não publicou o valor de referência dos itens

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 225/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

SERINGA PARA INSULINA 30 G X 5/16 (8MM X 0,30MM) CAIXA COM 100 UNID. SERINGA DE 1 ML · 20 CAIXA (CX)

SERINGA DESCARTÁVEL 20 ML, BICO SLIP CAIXA COM 50 · 700 CAIXA (CX)

MÁSCARA RESMED MASTER -MIRAGE QUATTRO · 3 UNIDADE (UN)

SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, DESTINADO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE GLICOSE NO LÍQUIDO INTERSTICIAL, PARA UTILIZAÇÃO COM O SISTEMA FREESTYLE LIBRE 2. SENSOR DE APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA, COM APROXIMADAMENTE 5 MM DE DIÂMETRO E 5 G DE PESO, ALIMENTADO POR 01 (UMA) BATERIA DE ÓXIDO DE PRATA. VIDA ÚTIL DE ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A APLICAÇÃO. O SENSOR DEVERÁ REALIZAR LEITURAS DE GLICOSE DE FORMA CONTÍNUA, COM OS DADOS ARMAZENADOS EM INTERVALOS DE 15 (QUINZE) MINUTOS, DISPONDO DE MEMÓRIA PARA ARMAZENAMENTO DE ATÉ 8 (OITO) HORAS DE LEITURAS DE GLICOSE. DEVERÁ APRESENTAR TEMPERATURA OPERACIONAL ENTRE 10 °C E 45 °C E TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO DO SENSOR E DO APLICADOR ENTRE 4 °C E 30 °C. DEVERÁ OPERAR E SER ARMAZENADO EM CONDIÇÕES DE UMIDADE RELATIVA DE 10% A 90%, SEM CONDENSAÇÃO. O SENSOR DEVERÁ POSSUIR RESISTÊNCIA À ÁGUA COM CLASSIFICAÇÃO IP27, SUPORTANDO IMERSÃO EM ATÉ 1 (UM) METRO DE ÁGUA POR ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS. FAIXA DE ALTITUDE PARA ARMAZENAMENTO E OPERAÇÃO ENTRE -381 METROS E 3.048 METROS. O PRODUTO DEVERÁ SER ORIGINAL FREESTYLE LIBRE 2, NOVO, DE PRIMEIRO USO, FORNECIDO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL, ÍNTEGRA, LACRADA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO APLICADOR DO SENSOR, DEVENDO SER COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE MONITORAMENTO FREESTYLE LIBRE 2. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS E POSSUIR REGULARIZAÇÃO JUNTO À ANVISA, QUANDO EXIGÍVEL. · 24 UNIDADE (UN)

LEITE "TIPO" NUTREN ACTIVE OU SIMILAR PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA (ADULTO) - PRODUTO EM PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS. INGREDIENTES: LEITE EM PÓ DESNATADO, MALTODEXTRINA, FRUTOOLIGOSSACARÍDEO, GORDURA LÁCTEA, INULINA, MINERAIS ( CÁLCIO, FERRO, FÓSFORO, MAGNÉSIO, MANGANÊS, COBRE, ZINCO), VITAMINAS ( VITAMINA A, D, E, K, C, B1, B2,NIACINA, B6, B12, ÁCIDO FÓLICO, ÁCIDO PANTOTÊNICO, BIOTINA), EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E AROMATIZANTE. VALOR ENERGÉTICO ( POR PORÇÃO) : 112KCAL, CARBOIDRATO: 18G / PROTEÍNA: 7,6G / GORDURA TOTAL : 1G / FIBRA ALIMENTAR: 1,7G / SÓDIO: 113MG. LATA DE 400G. TIPO: ?NUTREN ACTIVE? OU SIMILAR · 240 UNIDADE (UN)

BEBIDA VEGETAL DE AMENDOA ZERO AÇUCAR - 1 LITRO O LEITE DE AMÊNDOA ZERO AÇÚCAR É UMA ALTERNATIVA SAUDÁVEL PARA INTOLERANTES À LACTOSE OU PARA QUEM QUER UMA OPÇÃO PARA SUBSTITUIR O LEITE DE ORIGEM ANIMAL. A BEBIDA VEGETAL DE AMÊNDOAS É INDICADA PARA VEGANOS, FONTE DE VITAMINAS E CÁLCIO, E TEM ZERO COLESTEROL. ZERO ADIÇÃO DE AÇÚCARES RICO EM CÁLCIO E VITAMINA B12 FONTE DE VITAMNINA A, E E B6 SEM LACTOSE 0% COLESTEROL SEM GLÚTEN · 240 UNIDADE (UN)

os 6 primeiros de 24 itens publicados

Documentos do edital

EDITAL PE 0952026 - AQUISICAO DE INSUMOS E CURATIVOS.pdfEdital16/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.