Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento eventual, em veículo tipo ônibus com capacidade mínima para 48 ocupantes (46 passageiros e 02 motoristas, conforme preconiza a Lei nº 13.103/2015 quanto aos limites de jornada de trabalho e descanso regulamentar em viagens de longa distância), dotado de bagageiro apropriado para acomodação de instrumentos musicais e bagagens.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- ter 13/10Abre o envio de propostas.
- qua 21/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- ter 27/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- ter 27/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 380 (1%), garantia do contrato até R$ 1.902 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 3.804 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 9.600,00 e o maior, R$ 146.716,50.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 50,0% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 19.019,00.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Referência deste edital47 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 19.019,00 | — | — |
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 21.200,00 | — | — |
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 66.833,79 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, E — Patrocínio-MG: R$ 36.000,00 · 01/10/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de acolhimento permanente e hospeda — Conceição dos Ouros-MG: R$ 63.000,00 (estimado R$ 67.799,99) · 30/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MEDIAN — Virginópolis-MG: R$ 62.985,00 (estimado R$ 63.375,00) · 28/09/2026
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM INSPEÇÃO VEICULAR DO TRANSPORTE ESCOLAR — Jaíba-MG: R$ 11.280,00 (estimado R$ 27.400,20) · 23/09/2026
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, POR DEMANDA, DE AMBULÂNCIAS DE SUPORTE AVANÇADO (TIPO D) E/OU UNIDADES DE TER — Fama-MG: R$ 60.000,00 (estimado R$ 120.000,00) · 22/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Transporte e Frota em MG
O valor estimado deste edital é R$ 38.038,00 — maior que 31 dos 60 contratos desta amostra (51%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Transporte e Frota em Minas Gerais
434 empresas diferentes já assinaram contrato de Transporte e Frota em Minas Gerais na nossa coleta (557 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA | 2 | R$ 12.984.797,53 |
| GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. | 1 | R$ 8.181.469,38 |
| Empresa Transcol Ltda | 1 | R$ 5.538.489,60 |
| PERFOMANCE AUTOPECAS LTDA | 1 | R$ 5.037.850,00 |
| RODAR COMERCIO E SERVICOS LTDA | 2 | R$ 5.000.357,54 |
| REDE DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS CONFIANCA LTDA | 1 | R$ 4.862.500,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Transporte e Frota em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BOTELHOS está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.035.214,80.
- Fornecimento de combustíveis, pelo sistema de registro de preços, destinados ao…R$ 605.310,00 · encerra 09/10
- Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte terrestre, com…R$ 336.960,00 · encerra 13/10
- Fornecimento de materiais esportivos, pelo sistema de registro de preços, visando atender…R$ 911.951,08 · encerra 19/10
- Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos destinados à…R$ 38.078,67 · encerra 23/10
- Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem, instalação e execução de…R$ 104.877,05 · encerra 27/10
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