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[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de instituições bancárias e empresas prestadoras de serviços, com a finalidade de receber faturas de água, esgoto, taxa de lixo e demais serviços prestados pelo SAAE de São Gabriel do Oeste/MS, em conformidade com o padrão FEBRABAN, garantindo a continuidade, segurança e eficiência no processo de arrecadação.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste · São Gabriel do Oeste/MS
· Credenciamento
Recebendo propostas até 23/10 às 17:00
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Valor estimado
R$ 209.017,60
Propostas até
23/10/2026 às 17:00 (horário de Brasília)
faltam 9 dias
publicado há 356 dias
Nº de controle PNCP
15553985000150-1-000060/2025
Prazos deste edital
faltam 7 dias úteis+ Pôr na minha agendaGoogle Agenda
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 23/10Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Propostas a partir de
24/10/2025, 09:00
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Processo administrativo nº 16027
Este comprador tem mais editais abertos
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO GABRIEL DOESTE está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 765.665,18.
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para o fornecimento, em caráter não…R$ 423.151,00 · encerra 20/10
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