Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de licença de uso de software destinado à gestão de processos habitacionais, contemplando portal de inscrições on-line, cadastro e seleção eletrônica de beneficiários, com módulos de pontuação, hierarquização conforme critérios normativos locais e nacionais, sorteio público auditável e integração com o Cadastro Único (CadÚnico), em conformidade com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida, para atendimento do Município de Açailândia – MA.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 29/10Enviar a proposta até 14:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 17560/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 11.996,10 e o maior, R$ 152.700,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 39.799,46, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 19.450,00 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 39.799,46 | ||
| Teto do histórico14 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 60.000,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de software Adobe Creative Cloud Pro · São Paulo/SP: R$ 54.540,00 (estimado R$ 90.374,82) · 19/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, PARA O FORNECIMENTO DE USO, EM MODELO SAAS, IMPLANTAÇ · Videira/SC: R$ 59.760,00 · 13/10/2026
- Contratação de empresa para suporte técnico especializado de assessoria técnica voltada à captação de recursos · Paineiras/MG: R$ 60.000,00 · 13/10/2026
- Aquisição de 01 (um) scanner automotivo profissional, multimarca e multiprotocolos, novo e completo, composto · Parobé/RS: R$ 22.400,00 (estimado R$ 39.238,33) · 15/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA G · Alvorada do Sul/PR: R$ 50.199,99 (estimado R$ 95.707,70) · 02/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Software e Licenças no Brasil
O valor estimado deste edital é R$ 42.039,96, maior que 32 dos 60 contratos desta amostra (53%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Software e Licenças no Maranhão
27 empresas diferentes já assinaram contrato de Software e Licenças no Maranhão na nossa coleta (31 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI | 1 | R$ 10.826.424,36 |
| GENESISTECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA | 2 | R$ 1.979.602,36 |
| Empresa de Tecnologia de Informacao do Estado do Piaui S/A - Etipi | 1 | R$ 1.917.564,00 |
| CRP TECNOLOGIA S.A. | 1 | R$ 1.791.930,00 |
| ERGON DESENVOLVIMENTO DE STSTEMAS DE INFORMATICA LTDA | 1 | R$ 258.000,00 |
| ASP AUTOMACAO, SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA | 2 | R$ 214.680,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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