CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARATINGA/BA, em conformidade com o Termo de Referência disposto no Anexo I do edital, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal 357/2023, Leis complementares nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/14.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
Edital · Concorrência - Presencial
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Processo administrativo nº 230/2026
Informação complementar do órgão: A sessão pública de entrega de envelopes contendo a DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA, e PROPOSTA COMERCIAL das LICITANTES e credenciamento
O menor da amostra foi R$ 10.327.770,03 e o maior, R$ 28.298.805,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
O valor estimado deste edital (R$ 39.194.882,63) fica acima do maior contrato da amostra — a mediana do ramo não serve de referência de preço para ele. Use a faixa só como ordem de grandeza e monte o preço pelos itens do edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico3 de 4 fechamentos ficaram acima disso | R$ 12.942.818,13 | — | — |
| Mediana do histórico2 de 4 fechamentos ficaram acima disso | R$ 14.357.250,41 | — | — |
| Teto do histórico1 de 4 fechamentos ficaram acima disso | R$ 18.249.701,25 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Prestação de serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgotamento sanitário para toda — Manaus-AM: R$ 13.814.500,83 · 14/08/2026
- Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para a execução de obras de implantação de aç — Portel-PA: R$ 10.327.770,03 · 21/07/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO SISTE — Nova Fátima-PR: R$ 28.298.805,00 · 20/07/2026
- Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de drenagem pluvial, implantação — Angra dos Reis-RJ: R$ 14.900.000,00 · 29/04/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Saneamento e Água no Brasil
O valor estimado deste edital é R$ 39.194.882,63 — acima de todos os 4 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Saneamento e Água na Bahia
11 empresas diferentes já assinaram contrato de Saneamento e Água na Bahia na nossa coleta (12 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, | 1 | R$ 7.050.000,00 |
| HARRISON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS | 1 | R$ 311.981,16 |
| AXR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA | 1 | R$ 135.204,18 |
| AJC LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 61.640,00 |
| HIDROTECH SERVICOS ESPECIALIZADOS EM AGUA, EFLUENTE E LIMPEZA DE DUTOS LTDA | 1 | R$ 53.000,04 |
| A-P MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA | 1 | R$ 42.350,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE PARATINGA está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 42.169.036,09.
- Registro de preços para futura contratação de empresa para prestação de serviços de…R$ 2.974.153,46 · encerra 15/10
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