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SELEÇÃO DAS MELHORES PROPOSTAS PARA REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS E CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA.
MIGUEL CALMON · Miguel Calmon – BA
· Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 13/10 às 08:00
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Valor estimado
R$ 108.528,60
Propostas até
13/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 7 dias
publicado há 7 dias
Nº de controle PNCP
13913363000160-1-000249/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
30/09/2026, 08:00
Registro de preços
Sim**
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 363/2026
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS EM COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML, SELADOS HERMETICAMENTE. — 10.250 UNDR$ 1,26/un
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, OBTIDA DIRETAMENTE DE FONTES NATURAIS, ENVASADA COM 20 LITROS. A ÁGUA DEVERÁ APRESENTAR-SE LÍMPIDA, SEM FLOCOS EM DEPÓSITO OU CORPOS ESTRANHOS E COM VALIDADE PARA CONSUMO DE, NO MÍNIMO, 60 DIAS DA DATA DA ENTREGA. ACONDICIONAMENTO: EM GARRAFÃO RETORNÁVEL DE 20 LITROS, FABRICADO COM SUBSTÂNCIAS RESINOSAS E/OU POLIMÉRICAS, LACRADO COM TAMPA E LACRE PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, COM RÓTULO INTACTO, SEM VAZAMENTOS, MANCHAS, ODORES, FUROS, FISSURAS OU AMASSADOS; DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES DA ABNT E CONTER, NO FUNDO, DATA DE FABRICAÇÃO, COM DATA DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 12 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. GARANTIA: OBSERVANDO-SE IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DA ÁGUA, E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO, PODERÃO SER TOMADAS AMOSTRAS PARA ENCAMINHAMENTO A LABORATÓRIOCREDENCIADO, CORRENDO POR CONTA DO CONTRATADO OS ENSAIOS, TESTES E DEMAIS PROVAS EXIGIDAS POR NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL DE LICITAÇÕES. ROTULAGEM: RÓTULO COM CARIMBO DE APROVAÇÃO OU NÚMERO DO PROCESSO DO DNPM, CONTENDO, NO MÍNIMO, NOME DA FONTE E DA EMPRESA ENVASADORA, SEU CNPJ, MUNICÍPIO, ESTADO, COMPOSIÇÃO QUÍMICA, CARACTERÍSTICAS
FÍSICO-QUÍMICAS, NOME DO LABORATÓRIO, NÚMERO E DATA DA ANÁLISE DA ÁGUA, VOLUME, DATA DE ENGARRAFAMENTO E VALIDADE, COM IMPRESSÃO INDELÉVEL. A ÁGUA DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES DA ANVISA. COM ENTREGA PELO FORNECEDOR, AQUISIÇÃO SEM O VASILHAME. — 5.360 UNDR$ 12,11/un
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, OBTIDA DIRETAMENTE DE FONTES NATURAIS, ENVASADA COM 500 ML. APRESENTAÇÃO: A AGUA DEVERA APRESENTAR-SE LÍMPIDA, SEM FLOCOS EM DEPOSITO OU CORPOS ESTRANHOS E COM VALIDADE PARA CONSUMO DE, NO MÍNIMO, 60 DIAS DA DATA DA ENTREGA. ACONDICIONAMENTO: EM GARRAFA FABRICADO EM — 11.900 UNDR$ 2,02/un
GARRAFÃO VAZIO, PARA AGUA MINERAL, EM POLIPROPILENO, SEM AVARIAS E SEM FISSURAS. CAPACIDADE DE 20 LITROS. — 220 UNDR$ 30,30/un
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 5.271.127,19.
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.