Contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo cotação, reserva emissão, remarcação, cancelamento, reembolso, assessoramento técnico e serviços correlatos, incluindo seguro-viagem e bagagem despachada, quando expressamente autorizados, para atender às demandas do Município de Santo Antônio de Jesus/BA, mediante Sistema de Registro de Preço
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 1Doc nº 2.111/2026
Informação complementar do órgão: Os licitantes deverão atentar para o Termo de Referência do presente Pregão Eletrônico que está publicado no portal da transparência do município endereço eletrônico: https://portal.io.org.br/ba/santoantoniodejesus/licitacoes, e Portal Nacional de Contratações Públicas, no endereço seguinte: https://www.gov.br/pncp/pt-br
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Seguros em BA
O valor estimado deste edital é R$ 0,24 — abaixo de todos os 71 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Seguros na Bahia
56 empresas diferentes já assinaram contrato de Seguros na Bahia na nossa coleta (80 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| COMPANHIA AMBIENTAL ROCKEFELLER LTDA | 1 | R$ 14.804.991,69 |
| MHR ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 9.033.040,84 |
| PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI | 1 | R$ 1.953.104,80 |
| F P SOUSA CONSTRUCOES LTDA | 1 | R$ 1.948.966,90 |
| GENTE SEGURADORA S A | 15 | R$ 439.609,28 |
| LIDERA CONSULTORIA LTDA | 1 | R$ 354.000,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 15.847.991,99.
- Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de material…R$ 367.048,75 · encerra 19/10
- Contratação de serviços contínuos de Terapia Renal Substitutiva (TRS), compreendendo a…R$ 15.480.943,00 · encerra 03/11
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