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Contratação de empresa especializada para locação e licenciamento de sistema, para gerenciamento do diário oficial eletrônico do município e do portal da transparência, em atendimento à lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011), à lei complementar nº 131/2009, à resolução tcm/ba nº 1426/2021 e aos critérios do programa nacional de transparência pública – pntp (radar da transparência – atricon/tribunais de contas), e para o envio, publicação, comprovação e controle de publicações avulsas de atos oficiais no diário oficial da união, visando atender as necessidades do município de cícero dantas

MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA · Cícero Dantas – BA · Pregão - Eletrônico

Recebendo propostas até 20/10 às 11:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado

R$ 153.309,00

Propostas até

20/10/2026 às 11:00 (horário de Brasília)

faltam 12 dias

publicado há 3 dias

Nº de controle PNCP

13808613000100-1-000075/2026

Prazos deste edital

faltam 7 dias útis+ Pôr na minha agenda

qua 14/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
ter 20/10Enviar a proposta até 11:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
ter 20/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.533 (1%), garantia do contrato até R$ 7.665 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 15.331 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).

Nunca participei — por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Aberto

Propostas a partir de

05/10/2026, 09:57

Registro de preços

Sim^**

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº PE030/2026PMCD

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA PORTAL QUE ATENDA AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO EM SEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO, POSSUINDO FUNCIONAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, POSSUINDO FUNCIONAMENTO EM AMBIENTE WEB, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL. BEM COMO FERRAMENTA PARA ACESSO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS RECEITAS E DESPESAS, DIVULGADAS EM TEMPO REAL, AO CUMPRIMENTO DA LC N.º 131/09; AOS ATOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS, CONFORME A LEI N.º 9.755/98; O CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM ART. 87 DA LEI FEDERAL 14.133/21, BEM COMO, PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O PLENO ACESSO AOS ATOS OFICIAIS EMANADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM TEMPO REAL. O SOFTWARE DEVERÁ ATENDER AS EXIGÊNCIAS DE AVALIAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1426/2021, DO TCM/BA. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 5 ANOS. DEVERÁ ATENDER A RESOLUÇÃO Nº 1.383 (26/02/2019) QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM FORMATO PDF PESQUISÁVEL CONVERTIDO A PARTIR DE SEUS ARQUIVOS ORIGINAIS (WORD, EXCEL, LIBRE OFFICE, OPEN OFFICE, ETC), NÃO PODENDO CONTER INFORMAÇÕES ILEGÍVEIS; BAIXA QUALIDADE DA RESOLUÇÃO DOS DADOS; LISTAS E/OU FALHAS... — 12 MÊSR$ 2.395,75/un

LOCAÇÃO DE SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. FORMATO EM TEXTO CORRIDO. — 800 CM X COLUNAR$ 155,70/un

Documentos do edital

203754_editais_1791204844.zipEdital05/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.