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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 030/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 2914604.0000010005/2026-30 - Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, com fornecimento de café da manhã, almoço e jantar, destinados aos pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD do Município de Irecê/BA, durante a realização de tratamentos de saúde no Município de Salvador/BA, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no Termo de Referência – TR e demais anexos do Edital
Secretaria de Saúde · Irecê – BA
· Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 13/10 às 08:30
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Valor estimado
Valor não informado
Propostas até
13/10/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
faltam 7 dias
publicado há 7 dias
Nº de controle PNCP
13715891000104-1-000196/2026
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
30/09/2026, 08:00
Registro de preços
Sim*
* a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº SEI 2914604.0000010005/2026-30
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