Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para aquisição de materiais permanentes e equipamentos de processamento de dados, visando atender a demanda para equipar o prédio da unidade básica de saúde Centro de Saúde Drº. Guilhebaldo Almeida de Menezes, que serão adquiridos por meio do recurso proveniente da Emenda Parlamentar Federal nº 39000012, em conformidade com proposta de equipamento nº 11267244000126003/2026, firmada com a Ministério da Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabe

Prazos deste edital

1. qua 04/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. ter 10/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
3. ter 10/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 338 (1%), garantia do contrato até R$ 1.691 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 3.382 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).