prestação de serviços de Diagnóstico em Laboratório Clínico no atendimento aos serviços de saúde ofertados pela Rede Municipal de Saúde, usando como referência os procedimentos e valores do constante na "Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponível através do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS", (Grupo 02, procedimentos com finalidade Diagnóstica, Sub Grupo 02, Diagnóstico em Laboratório Clínico), com profissionais técnicos habilitados de acordo com as normas do SUS, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal nº 003/2024 e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 11/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 118.786,75 e o maior, R$ 1.750.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 432.000,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico18 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 223.188,00 | — | — |
| Mediana do histórico12 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 432.000,00 | — | — |
| Teto do histórico6 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 750.000,00 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde nas áreas de assistência e atendimento mé — Canoinhas-SC: R$ 118.786,75 · 15/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS E PLACAS MIORRELAXANTES, DESTINADAS AOS USUÁRIOS — Porto União-SC: R$ 135.000,00 · 14/09/2026
- Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde nas áreas de assistência e atendimento mé — Canoinhas-SC: R$ 180.000,00 · 11/09/2026
- CONTRATAÇÃO POR ESTIMATIVA DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EX — São Miguel do Oeste-SC: R$ 1.012.198,81 · 08/09/2026
- Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde nas áreas de assistência e atendimento mé — Canoinhas-SC: R$ 147.534,00 · 01/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Medicamentos e Insumos em SC
O valor estimado deste edital é R$ 450.000,00 — maior que 14 dos 25 contratos desta amostra (56%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Medicamentos e Insumos em Santa Catarina
160 empresas diferentes já assinaram contrato de Medicamentos e Insumos em Santa Catarina na nossa coleta (8347 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A | 657 | R$ 3.694.111,05 |
| CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 1001 | R$ 3.098.929,53 |
| ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA | 1170 | R$ 2.891.447,37 |
| SOMA SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 783 | R$ 2.302.117,27 |
| DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. | 376 | R$ 2.126.063,28 |
| PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 365 | R$ 1.391.842,47 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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