Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais pedagógicos, educativos, lúdicos, de apoio à aprendizagem e recursos destinados à Educação Especial, para utilização pelos estudantes atípicos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Baía Formosa/RN.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** o órgão não publicou o valor de referência dos itens
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 3135
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 17.800,00 e o maior, R$ 133.926,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, sem valor estimado publicado: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 62.993,45, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico4 de 6 fechamentos ficaram acima disso | R$ 37.387,50 | ||
| Mediana do histórico3 de 6 fechamentos ficaram acima disso | R$ 62.993,45 | ||
| Teto do histórico2 de 6 fechamentos ficaram acima disso | R$ 111.962,73 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) UNIDADES DO PROJETO EDUCACIONAL “RAÍZES CULTURAIS – UMA JORNADA PELA DIVERSIDADE”, com · Carnaúba dos Dantas/RN: R$ 29.250,00 · 01/10/2026
- AQUISIÇÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS DESTINADOS À PRIMEIRA INFÂNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDAD · Riachuelo/RN: R$ 127.888,00 (estimado R$ 128.672,60) · 25/09/2026
- Aquisição de materiais destinados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Programa Escola em Tempo Int · Ipanguaçu/RN: R$ 64.186,90 · 18/09/2026
- Aquisição de materiais pedagógicos, terapêuticos e lúdicos voltados ao desenvolvimento infantil e à educação i · Taboleiro Grande/RN: R$ 17.800,00 · 04/08/2026
- Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material didático de arte-música destinado à etapa de Educ · Serra Caiada/RN: R$ 133.926,00 · 04/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Material Didático e Livros em RN
Quem já ganhou em Material Didático e Livros no Brasil
425 empresas diferentes já assinaram contrato de Material Didático e Livros no Brasil na nossa coleta (757 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| GRAFICA OCEANO LTDA | 2 | R$ 26.839.895,60 |
| GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA | 1 | R$ 26.811.303,30 |
| PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA | 1 | R$ 21.152.852,63 |
| ALEA COMERCIAL LTDA | 2 | R$ 20.957.500,00 |
| EDITORA LUNNA LTDA | 1 | R$ 11.066.626,89 |
| IMEPH INST META DE EDUC PESQUISA E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA | 1 | R$ 8.490.812,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA está com 2 licitações com proposta aberta agora. Somam R$ 2.103.446,48.
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- Contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia…R$ 1.051.723,24 · encerra 22/10
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