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Aquisição de eletrodomésticos para sede do Projeto Paulo Freire II.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO · Fortaleza/CE · Dispensa

Recebendo propostas até 21/10 às 09:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 65.328,22

Propostas até

21/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília)

encerra amanhã

publicado há 5 dias

Nº de controle PNCP

07954480000179-1-026329/2026

Prazos deste edital

faltam 1 dia útil+ Pôr na minha agenda Google Agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
qua 21/10Enviar a proposta até 09:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Como se ganha

Menor preço

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Propostas a partir de

15/10/2026, 16:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 21001006889202646

Informação complementar do órgão: A aquisição faz-se necessária para atender demandas do Projeto Paulo Freire II.

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

GELADEIRA, VERTICAL, 02 PORTAS, TIPO FROST-FREE, CAPACIDADE 400 - 500 LITROS, ALIMENTACAO ELETRICA 220 VOLTS - 60 HERTZ, CAIXA 1.0 UNIDADE · 1 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 3.481,30/un

FORNO, MICROONDAS, POTENCIA 1400 W, EFICIENCIA ENERGETICA, CLASSIFICACAO A, 220V, 32 LITROS, CAIXA 1.0 UNIDADE · 2 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 720,13/un

BEBEDOURO, GELAGUA TIPO COLUNA DE POLIPROPILENO, ALCAS LATERAIS, GARRAFAO 20 LITROS, DUAS TORNEIRAS UMA GELADA E A OUTRA AGUA NATURAL, BANDEJA DE AGUA REMOVIVEL, ATOXICO, SILENCIOSO, CAIXA 1.0 UNIDADE · 8 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 842,44/un

CAFETEIRA, DOMESTICA, JARRA DE NIVEL REFRATARIA, SUPORTE PORTA FILTRO SUSPENSO E GIRATORIO, ELETRICA, CAPACIDADE 20 CAFEZINHOS, DOSADOR DO PO DE CAFE, INDICACAO NIVEL DE AGUA, GARANTIA MINIMA 01 ANO, 220 VOLTS, CAIXA 1.0 UNIDADE · 1 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 268,17/un

LIQUIDIFICADOR, ALUMINIO FUNDIDO, COPO ACO INOX, PORTA FIO, 01 VELOCIDADE, 220 VOLTS, TIPO INDUSTRIAL, CAPACIDADE 04 LITROS, CAIXA 1.0 UNIDADE · 1 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 380,43/un

FOGAO, COOKTOP, ELETRICO, 02 QUEIMADORES, CAIXA 1.0 UNIDADE · 1 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 259,56/un

SUPORTE PARA EQUIPAMENTO, PEDESTAL, CHAO, TV 32 - 75'', ACO CARBONO, ACABAMENTO COM TRATAMENTO ANTI CORROSAO, RODIZIO, PINTURA EPOXI ELETROSTATICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE · 2 EMBALAGEM 1.0 UNIDADER$ 723,91/un

APARELHO DE TELEVISAO, SMART TV 65", TELA DE LED, RESOLUCAO ULTRA HD 4K, BIVOLT, CAIXA 1.0 UNIDADE · 2 CAIXA 1.0 UNIDADER$ 3.983,96/un

CENTRAL DE AR CONDICIONADO, CAPACIDADE MINIMA 18.000 BTUS, GAS ECOLOGICO R 410 OU R32, VERSAO HI-WALL, CONTROLE REMOTO SEM FIO, SPLIT SYSTEM'S, MONOFASICO, COMPRESSOR INVERTER, CLASSIFICACAO " A " DO INMETRO, SEM INSTALACAO, 220 VOLTS, NO MINIMO 01 ANO DE GARANTIA TOTAL, COBERTURA 25 M², EMBALAGEM 1.0 CONJUNTO · 13 EMBALAGEM 1.0 CONJUNTOR$ 3.334,10/un

Documentos do edital

TermoDeParticipacao_20260016.pdfOutros Documentos15/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.