O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuros e eventuais SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, nas condições estabelecidas neste edital e seus Anexos.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 24001.101739/2025-52
Informação complementar do órgão: Havendo divergências entre as especificações do edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do Edital em todas as suas cláusulas.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Publicidade e Gráfica em CE
O valor estimado deste edital é R$ 18.131.242,02 — acima de todos os 50 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Publicidade e Gráfica no Ceará
42 empresas diferentes já assinaram contrato de Publicidade e Gráfica no Ceará na nossa coleta (89 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| IM COMÉRCIO & SERVIÇOS CANINDE LTDA | 1 | R$ 2.549.119,71 |
| T SOARES RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA | 1 | R$ 1.372.150,00 |
| GARAGE MIDIA VISUAL LTDA | 4 | R$ 1.285.840,00 |
| MT MARTINS BATISTA LTDA | 2 | R$ 771.972,33 |
| EFICIZE SOLUÇÕES LTDA | 5 | R$ 722.530,20 |
| FRANCISCO DARIO GOMES LOBO - ME | 1 | R$ 620.370,43 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
ESTADO DO CEARA está com 508 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 25.305.598.913,10 — 66 sem valor publicado.
- Aquisição de material de cama, mesa e banho.R$ 3.000,00 · encerra 06/10
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