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Contratação de empresa especializada em segurança e saúde no trabalho – SST para realização de levantamentos técnicos, inspeções, avaliações das condições de trabalho e elaboração/atualização de PGR,
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE · Tangará da Serra/MT
Encerrada em 01/10/2026
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 7.000,00
Propostas até
01/10/2026 às 17:00 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
06068089000104-1-000061/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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✓ Resultado: vencedor AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA por R$ 4.840,00.
Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SST PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, INSPEÇÕES, AVALIAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ELABORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE TANGARÁ DA SERRA/MT, CONTEMPLANDO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR, PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO, LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT E LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – LIP · 1 UNR$ 7.000,00/un
Documentos do edital
EDITAL - ABERTURA DISPENSA DE MENOR VALOREdital29/09/2026TERMO DE REFERENCIA - MEMORANDO DO SETOR DEMANDANTETermo de Referência29/09/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.