Contratação de empresa para o fornecimento de 5 (cinco) licenças de usuários do Adobe Creative Cloud Pro para equipes, na modalidade aplicável ao segmento governamental, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, destinadas ao atendimento das necessidades da Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 0008976-68.2026.6.04.0000
Informação complementar do órgão: A Adobe possui um modelo robusto de canais e parceiros comerciais autorizados que disputam o mercado público, permitindo a competição entre os fornecedores, portanto, o uso da Dispensa Eletrônica com modo de disputa por menor preço é perfeitamente legal, adequado e recomendado.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.848.993,77.
- O objeto da presente contratação direta é Aquisição de 01 (um) Totem Digital Vertical 43”…R$ 9.900,00 · encerra 06/10
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 50 (cinquenta) porta-diplomas…R$ 3.447,50 · encerra 07/10
- Prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação, por…R$ 2.677.859,12 · encerra 13/10
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviço com profissional Assistente…R$ 140.342,40 · encerra 19/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.