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Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de materiais originais (peças, componentes, acessórios e ferramentais aeronáuticos) para os helicópteros operados pelo CBMDF, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF · Brasília/DF
Encerrada em 16/09/2026
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 10.630.990,74
Propostas até
16/09/2026 às 14:00 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
05448380000145-1-000157/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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✓ Resultado: vencedor HELICOPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRAS por R$ 1.110.769,60.
Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Helicóptero Taxa de Administração (Incide sobre o valor do item 2) 1 - A taxa referente ao item 1, deve ser aplicada sobre o valor do item 2;
2 - O item 2, tem valor fixado e não será objeto de disputa pois trata-se da estimativa de valor total a ser dispendido em peças durante a execução do contrato. VIDE EDITAL · 1 UnidadeR$ 1.374.577,38/un
Helicóptero Fornecimento contínuo, sob demanda, de materiais aeronáuticos originais, incluindo peças, componentes, acessórios, aviônicos e ferramentais, destinados à manutenção e à preservação da aeronavegabilidade das aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - helicópteros modelos EC135 T2, EC130 B4 e H125 B3e.
Compreenderá itens de consumo e de reposição utilizados nas rotinas de inspeção, manutenção preventiva e corretiva, conforme as especificações técnicas definidas pelo fabricante e pela ANAC, de acordo com o RBAC 145, ou norma que venha a substituí-lo. Os materiais deverão possuir certificação e rastreabilidade aeronáutica, atendendo aos padrões e homologações emitidos por entidades reconhecidas, tais como: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) – Brasil; Federal Aviation Administration (FAA) – Estados Unidos; European Union Aviation Safety Agency (EASA) – Europa; Direction Générale de l’Aviation Civile (DGAC) – França; Luftfahrt-Bundesamt (LBA) – Alemanha. ATENÇÃO, SOMENTE O ITEM 01 ESTARÁ EM DISPUTA. NÃO DEVERÃO SER FORMULADOS LANCES PARA O ITEM 02 (VALOR FIXO NA FORMA DO ITEM 9 DO TERMO DE REFERÊNCIA). VIDE EDITAL · 1 UnidadeR$ 9.256.413,36/un
Documentos do edital
Edital de Licitacao - PE 900532026.pdfEdital01/09/2026Termo de Referencia.pdfTermo de Referência01/09/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.