Contratação de empresa para a prestação dos serviços contínuos de limpeza e conservação, jardinagem, copeiragem, recepcionista, ascensorista e auxiliar de almoxarifado, com fornecimento exclusivo de mão de obra, materiais de limpeza e de higiene pessoal (papel higiênico - rolinho e rolão -, toalha de papel e sabonete líquido), insumos, equipamentos, ferramentas, uniformes e EPI, período de 36 meses, com fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços, conforme Anexo I.
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Prazos deste edital
- qua 28/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qua 04/11Enviar a proposta até 13:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- qua 04/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 500.311 (1%), garantia do contrato até R$ 2.501.555 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 5.003.110 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 0022799-24.2025.4.02.8001
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Jardinagem e Paisagismo em RJ
O valor estimado deste edital é R$ 50.031.101,88, acima de todos os 10 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Jardinagem e Paisagismo no Rio de Janeiro
12 empresas diferentes já assinaram contrato de Jardinagem e Paisagismo no Rio de Janeiro na nossa coleta (12 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CONSTRUTORA MAJESTIC LTDA | 1 | R$ 1.747.808,39 |
| TIME MULTISSERVICOS LTDA | 1 | R$ 863.250,00 |
| D. ANTUNES BARBOSA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 725.460,00 |
| AUDAZ SERVICOS LTDA | 1 | R$ 341.640,00 |
| ARES SERVICOS LTDA. | 1 | R$ 217.633,37 |
| SPASSO VERDE COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 64.100,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 66.379.295,13.
- Contratação de empresa seguradora para efetuar seguro total dos veículos de propriedade…R$ 1.897.807,24 · encerra 29/10
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva…R$ 13.546.070,40 · encerra 29/10
- Contratação de empresa para serviços de marceneiro, com cessão de mão de obra, pelo…R$ 878.449,92 · encerra 10/11
- Contratação de empresa ou Profissional Autônomo, cadastrada(o) no CBMERJ especializada(o)…R$ 25.865,69 · encerra 16/11
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