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Contratação de consultoria para auxiliar na execução das obrigações do e-Social e EFD-Reinf.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA · Porto Velho – RO · Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 20/10 às 09:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Valor estimado
R$ 285.168,24
Propostas até
20/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília)
faltam 13 dias
publicado há 6 dias
Nº de controle PNCP
04801221000110-1-000057/2026

Prazos deste edital

faltam 8 dias útis+ Pôr na minha agenda
  1. qui 15/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Feriados nacionais descontados; feriado estadual/municipal e horário-limite do protocolo: confira no edital.

  2. ter 20/10Enviar a proposta até 09:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
  3. ter 20/10Sessão. Discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Manifeste a intenção de recurso imediatamente na sessão (art. 165, §1º, I, da Lei 14.133); razões em 3 dias úteis, contrarrazões em 3 dias úteis.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 2.852 (1%), garantia do contrato até R$ 14.258 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 28.517 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
05/10/2026, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 002285/2026

Informação complementar do órgão: nformações complementares poderão ser obtidas no horário das 7h30 às 13h30, pelos telefones (69) 3010-0933, (69) 3010-0934, (69) 3010-0936, ou pelo e-mail: pregoeiro@tce.ro.gov.br. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e no Portal da Transparência deste TCE-RO (www.tcero.tc.br).

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Consultoria e assessoria - comunicação Contratação de serviços continuados de apoio técnico-operacional à gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com produtos, rotinas e níveis de serviço objetivamente estabelecidos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. — 1 UNIDADER$ 285.168,24/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar 8 contratos parecidos em RO, de R$ 71.292,06 a R$ 1.140.672,96 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados — só serviços e obras
25% fecharam abaixo
R$ 134.868,29
Mediana
R$ 170.292,50
25% fecharam acima
R$ 274.713,75

O menor da amostra foi R$ 97.200,12 e o maior, R$ 670.514,32.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 170.292,50, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico6 de 8 fechamentos ficaram acima dissoR$ 134.868,29 ——
Mediana do histórico4 de 8 fechamentos ficaram acima dissoR$ 170.292,50 ——
Teto do histórico2 de 8 fechamentos ficaram acima dissoR$ 274.713,75 ——
Ver os editais que formaram essa faixa
  • Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação presencial, na modalidade in company, — Porto Velho-RO: R$ 152.960,00 · 19/08/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, C — Vale do Anari-RO: R$ 97.200,12 · 30/07/2026
  • Destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais: SEMOSP, SEMED, SEMAS, SEMAF e SEMAM, do — Corumbiara-RO: R$ 141.375,00 · 30/07/2026
  • Contratação de empresa especializada para a capacitação e desenvolvimento de um grupo de servidores do Departa — Porto Velho-RO: R$ 187.625,00 · 17/07/2026
  • Consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no CONTRATANTE. — Porto Velho-RO: R$ 288.855,00 · 17/03/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Consultoria e Treinamento em RO

O valor estimado deste edital é R$ 285.168,24 — maior que 6 dos 8 contratos desta amostra (75%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.

Quem já ganhou em Consultoria e Treinamento em Rondônia

36 empresas diferentes já assinaram contrato de Consultoria e Treinamento em Rondônia na nossa coleta (51 contratos).

maior · 8% dos contratos 2ª e 3ª · 12% as outras 33 empresas · 80% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Ganhadores divididos
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
REZEK FERREIRA INFORMATICA LTDA1R$ 1.953.180,00
SISPEL SIST. INTEG. DE SOFTWARE LTDA - ME2R$ 785.862,48
PIRONTI E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS1R$ 288.855,00
NOVO SELO COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA1R$ 270.000,00
TRAINNER CURSOS E TREINAMENTOS LTDA2R$ 195.525,00
INSTITUTO ESAFI - CONSULTORIA, TREINAMENTOS & EVENTOS LTDA1R$ 152.960,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Consultoria e Treinamento em Rondônia →

Este comprador tem mais editais abertos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 11.226.059,57.

Ver as 4 licitações abertas deste órgão →

Ver mais 99 licitações abertas em Porto Velho →

Quer disputar essa? Não perca a próxima.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.