Contratação de empresa especializada para confecção, locação, manutenção, montagem e desmontagem de decoração natalina
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 00074032-62.2026.8.12.9162
Informação complementar do órgão: - EM CASO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR E AS CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS DO EDITAL. COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA A EMPRESA QUE OFERTAR O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO PARA O ITEM 01 (COMPOSTO PELOS SUBITENS 1.1 a 2.9). - Detalhamentos constantes no Termo de Referência e Proposta Detalhe; - Os serviços serão prestados nos seguintes endereços: a) Secretaria do Tribunal de Justiça - Av. Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS. b) Gabinete dos Desembarg
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 8.521.600,11.
- Aquisição de material de escritórioR$ 158.458,40 · encerra 08/10
- Contratação de empresa especializada para elaboração do Inventário de Emissões de Gases…R$ 48.628,29 · encerra 14/10
- Computador Desktop com gabinete Mini com garantia on-site de no mínimo 60 meses, conforme…R$ 7.961.570,50 · encerra 14/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.