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Abertura de processo licitatório (ata de registros de preços) para aquisição de equipamentos de e.p.i. para a secretaria municipal de assistência social, habitação e cidadania.

Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS · Deodápolis/MS · Pregão - Presencial
Recebendo propostas até 23/10 às 07:59

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 306.476,41
Propostas até
23/10/2026 às 07:59 (horário de Brasília)
faltam 9 dias
publicado há 6 dias
Nº de controle PNCP
03903176000141-1-000127/2026
Sessão PRESENCIAL: é preciso comparecer ao local da sessão (exceção na Lei 14.133, art. 17, §2º).

Prazos deste edital

  1. seg 19/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. sex 23/10Enviar a proposta até 07:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. sex 23/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Sessão presencial: no local do órgão, não pela internet.
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
  • Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 3.065 (1%), garantia do contrato até R$ 15.324 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 30.648 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
09/10/2026, 08:00
Registro de preços
Sim**

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).

Edital · Pregão - Presencial

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 154/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

BONÉ - COPA CONFECCIONADA EM BRIM, COR AZUL MARINHO, PRETO OU CAQUI, ENTRETELADO, REGULADOR TRASEIRO COM FIVELA EM METAL NA PARTE POSTERIOR POSSIBILITANDO REGULAGEM DE TAMANHO, COM PERSONALIZAÇÃO DE LOGOTIPOS EM SERIGRAFIA, EMBORRACHADOS EM CORES (TIPO SILK SCREEN), NA FRENTE, CENTRALIZADO, LOGO E ESCRITA A DEFINIR, DEODÁPOLIS- MS. . A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR MODELO PARA APROVAÇÃO. CONFORME MODELO APRESENTADO PELA CONTRATANTE. CATMAT: 444555 · 150 UNIDADER$ 52,33/un
BOTA DE BORRACHA, FORRADA, ANTIDERRAPANTE, CANO LONGO, COR PRETA, DIVERSOS TAMANHOS. CATMAT: N.º 35-398971; N.º 36-398972; N.º 37-265003; N.º 38-265002; N.º 39-265006; N.º 40-265007; N.º 41-222175; N.º 42-265004; N.º 43-265005; N.º 44-335011. CATMAT: 222691 · 150 PARR$ 46,95/un
CAPACETE COM VISEIRA - CAPACETE MODULAR ARTICULADO; - COMPOSTO POR INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICO ABS DE ALTA RESISTÊNCIA; - REVESTIDO INTERNAMENTE POR POLIETILENO, POLIURETANO, CAMADAS DE NYLON E TECIDO ABSORVENTE; - VISEIRA CONFECCIONADA EM POLICARBONATO COM NO MÍNIMO DE 1,5 MM DE ESPESSURA, COM ABERTURA MANUAL E BASCULANTE, ATRAVÉS DE UM ÚNICO BOTÃO; - FIXAÇÃO DA CINTA JUGULAR ATRAVÉS DE ENGATE RÁPIDO. - OBRIGATÓRIO A CERTIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DE ACORDO COM A NORMA BRASILEIRA NBR 7471; - COR PRETA. COM FAIXA REFLETIVA. TAMANHO: MEDIO E GRANDE. CATMAT: 341750 · 12 UNIDADER$ 182,33/un
CAPACETE DE SEGURANÇA COM ABA FRONTAL. MOLDADO EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. COM DUAS FENDAS LATERAIS PARA ACESSÓRIOS (SLOTS) QUE POSSAM ACOMODAR PROTETORES AUDITIVOS DO TIPO ABAFADOR. CATMAT: 441220 · 8 UNIDADER$ 57,10/un
CHAPÉU - CHAPÉUS TIPO AUSTRALIANO EM BRIM 100% ALGODÃO, NA COR CAQUI OU AZUL MARINHO, COM ABAS QUE PODEM SER USADAS ABERTAS OU PRESAS LATERALMENTE, CORDÃO PARA FIXAÇÃO NO PESCOÇO, SERIGRAFIA NA FRENTE E LATERAIS COM A DESCRIÇÃO E LOGO A SER DEFINIDO. CATMAT: 606268 · 125 UNIDADER$ 27,79/un
CONJUNTO MOTOQUEIRO IMPERMEÁVEL: CALÇA MOTOQUEIRO - CONFECCIONADA EM PVC FORRADO (MALHA DE POLIÉSTER FORRADA COM PVC), ELÁSTICO NA CINTURA, BARRA AJUSTADA COM ZÍPER.; CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) COM PRAZO DE VALIDADE CONTADO A PARTIR DO ANO DE ENTREGA. - COR PRETA. JAQUETA MOTOQUEIRO - CONFECCIONADA EM PVC FORRADO (MALHA DE POLIÉSTER FORRADA COM PVC), COM GOLA ALTA, FECHAMENTO FRONTAL COM ZÍPER E PALA AFIXADA COM VELCRO, BOLSO FRONTAL EXTERNO, PUNHOS AJUSTADOS POR VELCRO. ; CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) COM PRAZO DE VALIDADE CONTADO A PARTIR DO ANO DE ENTREGA. - COR PRETA CATMAT: CALÇA-601102 JAQUETA-266061 · 25 CONJUNTOR$ 113,73/un
GUARDA CHUVA - NA COR EXTERNO (A DEFINIR), INTERNO CINZA, CABO DE MADEIRA CURVO, COM HASTE DE ALUMÍNIO, 08 VARETAS DUPLAS (16), TAMANHO DE 23 X 8, CONFECCIONADO EM NYLON 170, PERSONALIZADO EM DOIS GOMOS OPOSTOS, CONFECÇÃO EM SILKSCREEN, UTILIZANDO NO MÍNIMO 01 COR, ÁREA DE IMPRESSÃO 18CM X 12 CM. PERSONALIZAÇÃO: 1 GOMO COM ESCRITA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , LOGO E ESCRITA (A DEFINIR). E 1 GOMO COM O BRASÃO DO MUNICÍPIO E ESCRITA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR MODELO PARA APROVAÇÃO. CONFORME MODELO APRESENTADO PELA CONTRATANTE. CATMAT: 224021 · 50 UNIDADER$ 68,26/un
LANTERNA ELÉTRICA - LANTERNA ELÉTRICA MATERIAL: LIGA DE MAGNÉSIO, TIPO: TÁTICA, TAMANHO: 11 A 17 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: RESISTENTE A ÁGUA, ACABAMENTO ANTIDERRAPANTE, LUMINOSIDADE MINIMA: 1.000.000 LUMENS, TIPO LÂMPADA: LED, TIPO BATERIA: RECARREGÁVEL, TIPO FOCO: REGULÁVEL, COR: PRETA CATMAT: 397826 · 44 UNIDADER$ 110,00/un
LUVA DE COBERTURA EM VAQUETA E RASPA. CANO LONGO. TAMANHO P,M,G · 230 PARR$ 29,11/un
LUVA DE VAQUETA MISTA LUVA DE SEGURANÇA COM CINCO DEDOS, COM DORSO E POLEGAR CONFECCIONADO EM RASPA, REFORÇO PALMAR INTERNO E ELÁSTICO EMBUTIDO NO DORSO, PALMA CONFECCIONADA EM VAQUETA NATURAL, ACABAMENTO EM VIÉS CINZA, COSTURADA COM LINHA DE NYLON. TAMANHOS P,M.G. CATMAT: 441245 · 210 PARR$ 18,56/un
CALÇADO TIPO TÊNIS UNISSEX, NA COR PRETA. COMPOSIÇÃO: CABEDAL EM MATERIAL SINTÉTICO LISO PARA ESTRUTURA FIRME, SENDO IGUAL OU SIMILAR A APLICAÇÃO PU EMBORRACHADA/SILICONADA, COM PONTOS E/OU RAMIFICAÇÕES DE ACESSO PARA CIRCULAÇÃO INTERNA DE AR. FORRO EM POLIÉSTER COM REFORÇO ACOLCHOADO. PALMILHA INTERNA MACIA E ANATÔMICA. LINGUETA ACOLCHOADA E MACIA. CADARÇOS NA COR PRETA, ENTRESSOLA COM TECNOLOGIA PARA MAIOR AMORTECIMENTO E MENOR GASTO DE ENERGIA, SOLADO EM BORRACHA 100% NATURAL E SUPER RESISTENTE. ALTURA DO CANO CURTO. FAIXA ETÁRIA ADULTO. ESTAMPA DO LOGO NO CABEDAL. TAMANHO: VARIADOS. CATMAT: 296515 · 66 PARR$ 106,15/un
BOTINA SEGURANÇA - CALÇADO DE SEGURANÇA TIPO BOTINA, FECHAMENTO EM ELÁSTICO NAS LATERAIS, CONFECCIONADO EM COURO EMBORRACHADO HIDROFUGADO NA COR PRETA, FORRADO EM NÃO TECIDO NA COR CINZA, PALMILHA DE MONTAGEM EM MATERIAL SINTÉTICO RESINADO, SOLADO DE POLIURETANO BI DENSIDADE NA COR PRETA INJETADO DIRETAMENTE NO CABEDAL, PARA USO DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. EM DIVERSOS TAMANHOS: Nº 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 E 43 CATMAT 404342 · 46 PARR$ 68,80/un
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Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.