Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de reforma e revitalização da Avenida XV de Novembro, com implantação de infraestrutura de acesso à Praça XV de Novembro, no Município de Nioaque/MS, custeada com recursos do Contrato de Repasse nº 986452/2025/MTUR/CAIXA (Proposta Transferegov nº 047614/2025), conforme Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Termo de Referência e demais anexos.
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Prazos deste edital
- seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Feriados nacionais descontados; feriado estadual/municipal e horário-limite do protocolo: confira no edital.
- qui 08/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 08/10Sessão. Discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Manifeste a intenção de recurso imediatamente na sessão (art. 165, §1º, I, da Lei 14.133); razões em 3 dias úteis, contrarrazões em 3 dias úteis.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Concorrência: licitação de contratos maiores (obras, engenharia, serviços especiais); o critério está no edital.
- Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 10.283 (1%), garantia do contrato até R$ 51.413 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 102.826 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Concorrência - Eletrônica
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Processo administrativo nº 085/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 288.140,07 e o maior, R$ 3.854.923,05.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 754.000,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto — material, mão de obra e equipamentos — + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico29 de 39 fechamentos ficaram acima disso | R$ 453.690,26 | — | — |
| Mediana do histórico19 de 39 fechamentos ficaram acima disso | R$ 754.000,00 | — | — |
| Teto do histórico10 de 39 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.291.000,08 | — | — |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONCLUSÃO DA OBRA REMANESCENTE DO PAVILHÃO MANUTENÇÃO DE VIATURAS DO BLINDADO GUARANI DO 10º REGIMENTO DE CAVA — Campo Grande-MS: R$ 1.380.569,33 · 29/09/2026
- Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Engenharia para Revitalização do Canteiro, Const — Ribas do Rio Pardo-MS: R$ 1.194.388,46 · 21/09/2026
- CONSTRUÇÃO DO CANIL DO 9º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO - EM CAMPO GRANDE -MS — Campo Grande-MS: R$ 1.412.651,86 · 21/09/2026
- Constitui objeto do presente Contrato, a execução pela CONTRATADA, da OBRA INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃ — Campo Grande-MS: R$ 3.094.130,18 · 21/09/2026
- [LICITANET] - “Registro de preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Mas — Bela Vista-MS: R$ 666.200,00 (estimado R$ 673.330,00) · 09/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em MS
O valor estimado deste edital é R$ 1.028.263,20 — maior que 23 dos 39 contratos desta amostra (58%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras no Mato Grosso do Sul
69 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras no Mato Grosso do Sul na nossa coleta (77 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável | 1 | R$ 8.251.159,09 |
| COPLENGE ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 8.014.000,00 |
| CONSTRUTORA JUPIÁ LTDA | 1 | R$ 6.828.990,00 |
| PROJEVIA ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 6.512.000,00 |
| INFRA+ S/A | 1 | R$ 5.841.756,39 |
| BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO | 1 | R$ 5.739.983,38 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Engenharia e Obras no Mato Grosso do Sul →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE NIOAQUE está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 9.276.269,57.
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao…R$ 729.029,29 · encerra 19/10
- Registro de preços para futura aquisição parcelada de óleos lubrificantes, graxas…R$ 519.395,42 · encerra 19/10
- Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de combustíveis destinados…R$ 6.999.581,66 · encerra 21/10
Ver mais 4 licitações abertas em Nioaque →
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