Solicitação da secretaria municipal de urbanismo, na abertura de processo administrativo para viabilizar à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, destinadas à manutenção preventiva e corretiva de roçadeiras da marca stihl, modelos fs 160 e fs 220 ambas pertencentes à secretaria de urbanismo do município de moiporá/go, contemplando revisão geral, substituição de peças desgastadas, reparos estruturais, manutenção do sistema de transmissão, lubrificação, ajustes técnicos e demais serviços necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a contratação será realizado por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis, observadas as condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no termo de referência e nos documentos que instruem o processo administrativo.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 22/10Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 5197
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE MOIPORA está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 11.047,38.
- Solicitação da secretaria municipal de urbanismo, na abertura de processo administrativo…R$ 1.600,00 · encerra 22/10
- Solicitação da secretaria municipal de agricultura, na abertura de processo…R$ 3.795,85 · encerra 22/10
- Solicitação da secretaria municipal de administração, na abertura de processo…R$ 3.951,53 · encerra 23/10
Ver mais 6 licitações abertas em Moiporá →
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.