Serviços de tradução/interpretação de Libras
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 53500.044272/2026-94
Informação complementar do órgão: ontratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda, de serviços continuados de tradução e interpretação da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e vice-versa, compreendendo: (i) tradução/interpretação de Libras simultânea ou consecutiva, (ii) tradução/interpretação de Libras simultânea remota (RSI) e (iii) tradução/interpretação de Libras pré-gravada para conteúdos audiovisuais, com vistas a assegurar a acessibilidade à informação e à comunicação nas reuniões, eventos e produções institucionais da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.744.657,27.
- Contratação de serviços contínuos de recepção e atendimento ao público, contemplando 02…R$ 1.105.246,80 · encerra 05/10
- Aparelhos de Ar Condicionado para a GR08 e UO081R$ 9.871,47 · encerra 07/10
- Serviços contínuos de manutenção elétrica preventiva e corretiva, a serem executados no…R$ 101.556,24 · encerra 14/10
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados…R$ 314.072,16 · encerra 29/10
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.