[Portal de Compras Públicas] - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço, destinado à contratação de empresa(s) especializada(s) para eventual prestação de serviços de manutenção e conserto de máquinas e implementos agrícolas, a fim de operacionalizar o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada criado pela Lei Municipal nº 1.793 de 19 de julho de 2023, tudo em conformidade com as especificações do Edital e Anexos que o integram. O presente processo é autuado e tramitado de forma digital, o qual encontra-se disponível na íntegra pelo endereço: https://luzerna-e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/6bb5bb25-c0d0-47ef-b280-619b11f4730d

Prazos deste edital

1. qui 08/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. qui 15/10Enviar a proposta até 13:20 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
3. qui 15/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
• Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.340 (1%), garantia do contrato até R$ 6.702 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 13.405 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).