aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e seleção de Entidades Socioassistenciais, para receberem os gêneros alimentícios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea - PAA Municipal, para doação às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. Termo de Adesão 01773/2022- Ministério de Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome/ Município de Riachão de Bacamarte-PB
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qua 21/10Enviar a proposta até 10:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Processo administrativo nº 260924CD00002
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 33.047,10 e o maior, R$ 335.726,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 64.989,39, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 42.830,60 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 64.989,39 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 142.773,89 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Aquisição de suplementos e leites, para atendimento às demandas judiciais deste Município, para o exercício de · Solânea/PB: R$ 40.125,60 · 25/09/2026
- AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA, COZINHA E KITS DE MERENDA ESCOLAR. · João Pessoa/PB: R$ 153.636,00 · 22/09/2026
- Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e contínuo de 37 (trinta e sete) itens de gêner · Juru/PB: R$ 57.696,20 · 14/09/2026
- CONTRATO COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (FRUTAS - BANANA, GOIABA E LARANJA), DESTINADOS AOS ALUNOS DA E · Monteiro/PB: R$ 126.985,60 · 31/08/2026
- AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE PARA ATENDER OS DISCENTES DA · Santa Rita/PB: R$ 69.912,78 · 22/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em PB
O valor estimado deste edital é R$ 131.533,52, maior que 43 dos 60 contratos desta amostra (71%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda na Paraíba
139 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda na Paraíba na nossa coleta (195 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA | 1 | R$ 4.521.839,97 |
| RAIMUNDO ADELMAR FONSECA PIRES - EPP | 1 | R$ 2.643.933,08 |
| FRIGORIFICO TOP COMERCI | 1 | R$ 1.955.866,00 |
| BIOLIFE BRASIL LTDA | 1 | R$ 889.419,70 |
| GUVA ALIMENTOS LTDA | 3 | R$ 819.470,00 |
| G ATLANTICUS LTDA | 1 | R$ 785.380,00 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.431.326,10.
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa de engenharia para executar obra…R$ 511.960,08 · encerra 19/10
- [Portal de Compras Públicas] - Registro de preços para eventual e futura aquisição de…R$ 787.832,50 · encerra 26/10
Ver mais 3 licitações abertas em Riachão do Bacamarte →
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