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Contratação de materiais para tratamento e acondicionamento de acervo fotográfico do Centro de Memória/Escola Judicial, nos termos do Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO · Belo Horizonte/MG
· Dispensa
Recebendo propostas até 19/10 às 08:00
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Valor estimado
R$ 14.771,81
Propostas até
19/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 4 dias
publicado há 6 dias
Nº de controle PNCP
00509968000148-1-003468/2026
Prazos deste edital
faltam 2 dias úteis+ Pôr na minha agendaGoogle Agenda
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 19/10Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
13/10/2026, 08:00
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 21784/2026
Informação complementar do órgão: SEMPRE QUE A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO CATMAT NÃO CORRESPONDER À DESCRIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II DO AVISO DE DISPENSA), PREVALECERÁ A QUE CONSTA DO TR.
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Filme Poliéster tipo: película, largura: 1, espessura: 50, aplicação: acondicionamento, comprimento: 50 Filme de Poliéster 50 micra - Rolo de 1,0x50M
Sempre que a especificação técnica dos objetos (CATMAT e/ou CATSER) no sistema Compras.gov.br não corresponder à descrição do Edital, prevalecerá a que consta do Edital. · 6 Rolo MR$ 352,90/un
Filme Poliéster tipo: myllar, espessura: 75 micra, aplicação: acondicionamento Filme de Poliéster 75 micra - Rolo de 1,0x50M
Sempre que a especificação técnica dos objetos (CATMAT e/ou CATSER) no sistema Compras.gov.br não corresponder à descrição do Edital, prevalecerá a que consta do Edital. · 5 Rolo MR$ 833,14/un
Luva De Proteção material: 100% algodão, aplicação: uso geral, tipo punho: sem punho, tamanho: variados, tipo uso: reutilizável KIT DE 10 PARES de luva de tecido 100% algodão, antiestática e antialérgica.
Sempre que a especificação técnica dos objetos (CATMAT e/ou CATSER) no sistema Compras.gov.br não corresponder à descrição do Edital, prevalecerá a que consta do Edital. · 3 Caixa UNR$ 144,17/un
Bolsa material: náilon, aplicação: material fotográfico, tipo material fotográfico: projetor, lente e acessórios, capacidade bolsa: não aplicável Bolsa Portfólio de Arte - Unidade de 81cmx107cm
Sempre que a especificação técnica dos objetos (CATMAT e/ou CATSER) no sistema Compras.gov.br não corresponder à descrição do Edital, prevalecerá a que consta do Edital. · 5 UnidadeR$ 396,60/un
Papelão material: papelão ondulado, cor: parda, largura: 1,20, tipo: ondulado, gramatura: 250 g/m² a 300, aplicação: embalagem Kit com 10 chapas de papelão de 100cmx120cm.
Sempre que a especificação técnica dos objetos (CATMAT e/ou CATSER) no sistema Compras.gov.br não corresponder à descrição do Edital, prevalecerá a que consta do Edital. · 20 Fardo FLR$ 303,66/un
Documentos do edital
ETP simplificado.pdfEstudo Técnico Preliminar09/10/2026Aviso de Dispensa Eletronica 05-2026.pdfAviso de Contratação Direta09/10/2026Autorizacao da contratacao.pdfAto que autoriza a Contratação Direta09/10/2026Mapa de Riscos.pdfMapa de Riscos09/10/2026Mapa de Precos.pdfOutros Documentos09/10/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.