Dispensa de licitação, para a prestação de serviços de seguro de frota, visando atender à proteção patrimonial, à assistência emergencial 24 horas e à continuidade das operações terrestres das viaturas oficiais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 19/10Enviar a proposta até 09:10 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 63040.001537/2026- 88
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 10.307,64 e o maior, R$ 81.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 48.115,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico18 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 42.090,00 | ||
| Mediana do histórico13 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 48.115,00 | ||
| Teto do histórico7 de 26 fechamentos ficaram acima disso | R$ 56.113,86 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação de empresa para a prestação de serviços de abastecimento de veículos, por meio de implantação e op · Natal/RN: R$ 54.355,43 (estimado R$ 4,24) · 01/10/2026
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- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSIN · Barcelona/RN: R$ 35.438,40 · 30/07/2026
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Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Seguros em RN
O valor estimado deste edital é R$ 22.855,05, maior que 2 dos 26 contratos desta amostra (7%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Seguros no Brasil
295 empresas diferentes já assinaram contrato de Seguros no Brasil na nossa coleta (763 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| REDE FOOD SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA - ME | 1 | R$ 48.124.692,00 |
| RICO TAXI AÉREO LTDA | 2 | R$ 44.244.000,00 |
| LUNA INTERNATIONAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA | 1 | R$ 20.760.000,00 |
| STAR SERVICOS & LOCACOES LTDA | 2 | R$ 17.133.591,60 |
| J LIMA CIA LTDA | 1 | R$ 16.489.800,00 |
| COMPANHIA AMBIENTAL ROCKEFELLER LTDA | 1 | R$ 14.804.991,69 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
COMANDO DA MARINHA está com 345 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 482.906.771,19, e 2 sem valor publicado.
- Ar condicionado portátil DE 10.000 BTUR$ 2.504,00 · encerra 16/10
- Aquisição de medicamentos para a unidade integrada de saúde mental, conforme condições e…R$ 2.105,70 · encerra 16/10
- Ar condicionadoR$ 30.160,57 · encerra 16/10
- Manutenção predialR$ 28.790,00 · encerra 16/10
- Copo térmico feito de aço inoxidável 18/8, tipo 304, parede dupla com isolamento a vácuo…R$ 13.815,00 · encerra 16/10
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