O serviço de manutenção de extintores de incêndio deve ser realizado anualmente conforme prazo de validade expresso nos cilindros e por determinação da Norma Brasileira – NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, instituído pela PORTARIA n° 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 do INMETRO. O serviço abrange a desmontagem total para manutenção e limpeza com substituição de peças defeituosas, teste hidrostático dos cilindros, remoção da pintura antiga e aplicação de uma nova camada e recarga do extintor. Esses serviços se caracterizam como de natureza continuada, haja vista que são serviços auxiliares e necessários à administração no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades. A falta desses serviços podem acarretar um agravamento de um incidente ou acidente proporcionando vários tipos de perdas relacionadas direta e indiretamente ao desenvolvimento das atividades da Instituição. Por se tratar se serviço comum, a contratação será feita através de pregão eletrônico, de pessoa jurídica especializada em recarga de extintores de incêndio.

Prazos deste edital

1. seg 05/10Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
   por quê?

   3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão — vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

2. sex 09/10Enviar a proposta até 16:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.
3. sex 09/10Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer — depois não dá.
   por quê?

   Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer — quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
   por quê?

   CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

• Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
• Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
• Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar — pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
• Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 401 (1%), garantia do contrato até R$ 2.005 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 4.010 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).