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Credenciamento de pessoas jurídicas (bureau de crédito) que possam atuar em todo o território nacional com a prestação do serviço de negativação direta de devedores com dívidas vencidas relativas a boletos caixa não pagos, seguindo os critérios, termos e condições estabelecidos pela caixa.

GECOT · Brasília – DF · Credenciamento

Recebendo propostas até 13/10 às 16:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

Valor não informado

Propostas até

13/10/2026 às 16:00 (horário de Brasília)

faltam 5 dias

publicado há 8 dias

Nº de controle PNCP

00360305000104-1-000762/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias útis+ Pôr na minha agenda

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
ter 13/10Enviar a proposta até 16:00 (Brasília) — e os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.

Nunca participei — por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Modo de disputa

Aberto

Propostas a partir de

29/09/2026, 10:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Credenciamento

Inexigibilidade de Licitação: credenciamento

Processo administrativo nº 848/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Credenciamento de Bureau para todo território nacional. Data de apresentação dos documentos de habilitação, de 29/09/2026 ás 16h do dia 13/10/2026. — 0 Não Consta

Documentos do edital

EditalAviso de Contratação Direta30/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.