Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
CAPA*
Especificação: Capa protetora tipo livro (Flip Cover) para smartphone Motorola Moto G35 5G, confeccionada em couro sintético (PU Leather) ou material de qualidade equivalente ou superior, com estrutura interna em TPU (poliuretano termoplástico) flexivel e resistente, garantindo perfeito encaixe, alinhamento dos botões, câmeras, sensores, alto-falantes, microfones, porta USB-C e demais conexões do aparelho.
Especificações mínimas Compatível exclusivamente com o smartphone Motorola Moto G35 5G. Modelo tipo livro (flip) com abertura lateral.
Material externo em couro sintético (PU Leather) ou equivalente de igual ou superior qualidade.
Revestimento interno em material macio (microfibra, camurça sintética ou similar) para proteção contra riscos.
Berço interno confeccionado em TPU flexível, resistente a impactos, permitindo fácil instalação e remoção do aparelho.
Fechamento por aba magnética ou sistema equivalente que mantenha a capa fechada durante o transporte.
Proteção integral das laterais, parte traseira e frontal do aparelho.
Bordas elevadas para proteção adicional da tela e do conjunto de câmeras.
Recortes precisos para câmera, flash, sensor de impressão digital lateral, botões, microfones, alto-falantes, conector USB-C e entrada para fone de ouvido, permitindo utilização sem remoção da capa. Função suporte (stand) para posicionamento horizontal do aparelho durante visualização de videos e videoconferências.
Acabamento antiderrapante, resistente ao desgaste, rachaduras e descascamento.
Costuras uniformes e reforçadas.
Cor predominante: preta (ou outra cor definida pela Administração).
Garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação. — 6 UNIDADER$ 37,94/un
CAPA*
Especificação: Capa protetora tipo livro (Flip Cover) para smartphone Motorola Moto E13, confeccionada em couro sintético (PU Leather) ou material de qualidade equivalente ou superior, com estrutura interna em TPU (poliuretano termoplástico) flexível e resistente, desenvolvida especificamente para o modelo Motorola Moto E13, garantindo perfeito encaixe, alinhamento dos botões, câmeras, sensores, alto-falantes, microfone, porta USB-C e demais conexões do aparelho.
Especificações mínimas Compatível exclusivamente com o smartphone Motorola Moto E13. Modelo tipo livro (flip) com abertura lateral.
Material externo em couro sintético (PU Leather) ou equivalente de igual ou superior qualidade.
Revestimento interno em material macio (microfibra, camurça sintética ou similar) para proteção contra riscos.
Berço interno confeccionado em TPU flexível, resistente a impactos, permitindo fácil instalação e remoção do aparelho.
Fechamento por aba magnética ou sistema equivalente que mantenha a capa fechada durante o transporte.
Proteção integral das laterais, parte traseira e frontal do aparelho.
Bordas elevadas para proteção adicional da tela e do conjunto de câmeras.
Recortes precisos para câmera, flash, sensor de impressão digital lateral, botões, microfones, alto-falantes, conector USB-C e entrada para fone de ouvido, permitindo utilização sem remoção da capa. Função suporte (stand) para posicionamento horizontal do aparelho durante visualização de videos e videoconferências.
Acabamento antiderrapante, resistente ao desgaste, rachaduras e descascamento.
Costuras uniformes e reforçadas.
Cor predominante: preta (ou outra cor definida pela Administração).
Garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação. — 1 UNIDADER$ 33,67/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA está com 12 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 14.545.467,44 — 1 sem valor publicado.