Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, tipo: especial para mão, formato: reta anatômica, quantidade furos: 16 furos, diâmetro: p/ parafuso cerca de 1,5, tipo fixação: fixação rígida — 1 Unidade
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, formato: tela, diâmetro: p/ parafuso cerca de 1,5, tamanho: cerca de 80 mm x 160 mm — 1 Unidade
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, tipo: especial para mão, formato: em "l", tipo "offset", quantidade furos: 05 furos, diâmetro: p/ parafuso cerca de 1,2, tipo fixação: fixação rígida — 10 Unidade
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, formato: reta, quantidade furos: 16 furos, diâmetro: p/ parafuso cerca de 2,0, tipo fixação: fixação rígida — 1 Unidade
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, formato: reta, quantidade furos: 18 furos, diâmetro: p/ parafuso cerca de 2,4, tipo fixação: fixação rígida — 1 Unidade
Placa Ortopédica P/ Mini E Micro Fragmentos material: titânio, formato: reta, quantidade furos: 18 furos, diâmetro: p/ parafuso cerca de 2,4, tipo fixação: fixação rígida — 1 Unidade
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE está com 444 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 156.954.441,44 — 386 sem valor publicado.