CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMPLETO DE
CONTROLE E EXTERMÍNIO DE PRAGAS URBANAS NO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A APLI
PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADAO DO CEU · Chapadão do Céu – GO
· Dispensa
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
28/09/2026, 09:11
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 85729
Informação complementar do órgão: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMPLETO DE
CONTROLE E EXTERMÍNIO DE PRAGAS URBANAS NO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
MUNICIPAL. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MÉTODOS E PRODUTOS ADEQUADOS
PARA O CONTROLE, ELIMINAÇÃO E PREVENÇÃO DE INFESTAÇÕES POR INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS,
INCLUINDO BARATAS, FORMIGAS, MOSQUITOS, PERNILONGOS, ARANHAS, ESCORPIÕES, PULGAS,
CARRAPATOS, ROEDORES (RATOS E CAMUNDONGOS) E DEMAIS PRAGAS QUE POSSAM
COMPROMETER A HIGIENE, A SEGURANÇA E AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS INSTALAÇÕES. A
EXECUÇÃO DEVERÁ ABRANGER AS ÁREAS INTERNAS E
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E
DESRATIZAÇÃO PARA CONTROLE E PREVENÇÃO DE PRAGAS
URBANAS, ABRANGENDO ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO
PRÉDIO ADMINISTRATIVO, INCLUINDO TRATAMENTO DE
BANHEIROS, COZINHAS, DEPÓSITOS, RALOS E CAIXA DE
GORDURA, COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS ADEQUADOS E
REGISTRADOS. — 1 SVRR$ 647,47/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU está com 19 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.090.715,52.